17/11/2016 - 16:18

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Direito da Moda é tema de palestra na Ordem

17/11/2016 - 16:18

Direito da Moda é tema de palestra na Ordem

A Comissão de Direito da Moda (CDMD) realizou, dia 5 de outubro, o evento Afinal, o que é Fashion Law?, que teve como objetivo explicar do que trata essa área do Direito. A apresentação foi feita pela presidente da comissão, Deborah Portilho. “Podemos começar dizendo o que não é fashion law. Consultoria de estilo, por exemplo, não faz parte. Somos advogados e tratamos de situações jurídicas envolvendo as indústrias da moda, mas é bem difícil tirarmos essa ideia senso comum de que fazemos consultoria de estilo ou damos dicas de como se vestir no mercado de trabalho”, explicou.

Na palestra, Deborah abordou as várias áreas do Direito relacionadas com o Direito da Moda, entre elas o Direito do Trabalho, no que tange ao trabalho escravo ou infantil; questões tributárias; importação e exportação; fusões de grandes empresas do setor; moda sustentável e, principalmente, proteção de propriedade intelectual. “No nosso dia a dia, o que se refere a propriedade intelectual, como plágio, por exemplo, é o que mais dá problemas”. 

Segundo Deborah, o Direito da Moda surgiu nos Estados Unidos. “Apesar de a moda ser considerada muito importante no país, a lei americana não conta com proteção para o design de moda, pois ele é considerado funcional e não pode ser protegido com copyright”. No Brasil, Deborah lembra que não existe uma legislação específica para a moda. “Mas a Lei 9273/1996, de propriedade industrial, e a Lei 9610/1998, de direitos autorais, têm possibilidades de proteger marcas, desenhos e invenções voltadas para a moda”. 
 

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