A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) promoveu, nos dias 13 e 14 de outubro, o congresso 50 anos do Código Tributário Nacional (CTN): Análises e perspectivas, que discutiu os impactos do novo Código de Processo Civil, dívida ativa e debates sobre alguns artigos do CTN.

Presente à abertura do congresso, o tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Luciano Bandeira, elogiou a atuação da Ceat. “Este é um evento que, além de discutir os 50 anos do código, também é comemorativo”, disse.

Na primeira mesa de debate, mediada pelo presidente da Ceat, Maurício Faro, o professor emérito da USP e da PUC/SP Paulo de Barros Carvalho falou sobre os cinquentenário do CTN. “O Direito Tributário antes do código era muito pobre. Tratava, praticamente, de fragmentos de doutrinas e de manifestações dos órgãos da administração. O código veio para sistematizar o Direito Tributário, e teve um papel decisivo”, avaliou. O segundo tema abordado na mesa de abertura do evento foi a interpretação do Código pela jurisprudência, em palestra do professor da PUC/SP Robson Maia Lins.