Direito Homoafetivo é tema de congresso inédito promovido pela Seccional

Promovido pela Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, em parceria com a Caarj, a ESA e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o I Congresso Brasileiro de Direito Homoafetivo reuniu especialistas de todo o país para debater os avanços dos últimos anos e capacitar profissionais para trabalhar com esse novo ramo. O evento, que teve painéis sobre Adoção homoparental, Direito Sucessório e Implicações jurídicas da transexualidade, entre outros temas, foi realizado entre 23 a 25 de março, lotando o salão da Seccional.

Na abertura, o vice-presidente da OAB/RJ, Sérgio Fisher, ressaltou que a Ordem sempre lutou contra a intolerância. Já o coordenador das Comissões Especiais e tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira, lembrou que os princípios previstos na Constituição devem ser aplicados a todos os brasileiros, independentemente da orientação sexual: "Enquanto houver discriminação e violência contra casais homoafetivos, será dever da OAB/ RJ reafirmar os princípios de dignidade da pessoa humana", afirmou.

A palestra inicial ficou a cargo da desembargadora aposentada do TJ/ RS e presidente da recém-criada Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal, Maria Berenice Dias, que lembrou sua trajetória de luta por avanços na legislação sobre a matéria. Segundo ela, a falta de leis e a omissão do Legislativo geraram, até agora, um ciclo vicioso. "É um efeito perverso, pois se não há lei, não há direito, e fica mais confortável para os juízes se omitirem". Berenice avaliou que isso se dá pelo fato de, no Brasil, o termo 'homossexual' configurar uma forma de xingamento: "Como a homossexualidade não é aparente, fica difícil para um profissional se manifestar a favor da causa sem ser rotulado".

A advogada fez um balanço de decisões tomadas em diversas áreas, que vão contra esse atraso do Legislativo: "Muitos estados estão reconhecendo a união homoafetiva como uma competência de varas de Família, embora o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ainda atribua às varas cíveis, tomando-a como uma sociedade". A presidente da comissão, Raquel Castro, acrescentou que é intenção propor um projeto de lei no sentido de que os juízes de Família sejam considerados competentes para julgar ações que abranjam afeto, qualquer que seja a orientação sexual.

Estiveram também presentes os presidentes da Caarj, Felipe Santa Cruz, do IBDFAM, Rodrigo Cunha Pereira, e da Seccional do Rio Grande do Sul, Cláudio Lamachia. O presidente da OAB/RS ressaltou: "O tema é importante e deve ser continuamente debatido em todas as seccionais".