PEC de recursos apenas diminui trabalho dos tribunais superiores, afirma Wadih

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, rebateu o argumento do desembargador Antonio Cesar Siqueira, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), de que a quebra do paradigma das quatro instâncias revisórias evitaria que pequenas causas parassem nos tribunais superiores. Para Wadih, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, ao permitir que os processos sejam finalizados e executados após decisão judicial de segunda instância, tem o objetivo de diminuir o trabalho dos tribunais superiores. Segundo ele, para dar efetividade ao processo, bastaria retirar a caução da execução provisória. "Não precisava dar função rescisória aos recursos excepcionais, o que acabará tornando os requisitos desses recursos mais rigorosos e dificultando o acesso ao STJ e ao STF. Assim,me parece claro que a finalidade, como sempre, é reduzir o trabalho dos magistrados. Mais uma reforma processual de cunho corporativo", disse.

Ante a sugestão do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, de controlar o tempo de exercício da atividade recursal dos colegas e de delegar a um órgão externo a função de fiscalizar a Ordem, Wadih afirmou que a OAB já começa a exercer "mecanismos de controle" da atividade profissional da advocacia a partir do Exame de Ordem: "A fiscalização pretendida também o era pela ditadura militar. A força da OAB reside na sua independência de qualquer órgão estatal. A fiscalização é exercida pela própria advocacia. A entidade se mantém com a contribuição paga pelos seus associados, e não com os impostos da população. Não há, portanto, linha de comparação com a fiscalização que a sociedade deve exercer sobre o Judiciário".