O Processo Judicial eletrônico (PJe) foi instituído na Justiça trabalhista há exatamente um ano. Durante todo esse tempo, problemas técnicos, conflitos de versões e manutenções intermináveis geraram uma instabilidade incompatível com a rotina profissional dos advogados. O último apagão digital aconteceu no dia 15 de janeiro, quando os advogados tiveram bloqueado o acesso ao sistema informatizado da Justiça do Trabalho.

 

De acordo com o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a nacionalização de um sistema ainda instável e em fase de testes é temerária. "Existe, sim, o receio de que aquilo que não funcionava na Justiça do Trabalho passe a não funcionar em todo o Poder Judiciário, acarretando a paralisação e gerando o caos, não só para os advogados mas para toda a sociedade", afirma.

Preocupada com os problemas recorrentes, a OAB/RJ assinou, em conjunto com o Conselho Federal, representantes das outras seccionais e de entidades da advocacia, um manifesto com 20 tópicos em favor da transição segura do processo em papel para o PJe. O documento foi divulgado no início de dezembro com um objetivo claro: influenciar a votação da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentaria e estabeleceria o cronograma de implantação do PJe como única forma de peticionamento em todo o Poder Judiciário. A efetividade da iniciativa não foi total, já que, aprovada por unanimidade no CNJ, a resolução contempla apenas oito dos pontos abordados. Desses, quatro foram atendidos integralmente e quatro parcialmente.

O prazo para a conclusão de instalação do PJe é 2018, mas vale apenas para os grandes tribunais. As cortes menores deverão concluir o processo até 2016 e os tribunais médios, em 2017. O documento prevê que o sistema seja implantado em ao menos 10% das varas e câmaras julgadoras, somando primeira e segunda instâncias, até o final de 2014.

Apesar de não ver o principal pleito da advocacia - a concomitância do peticionamento nos meios físico e eletrônico - plenamente atendido, Felipe destaca alguns pontos positivos e conquistas na resolução aprovada. "A permissão de acesso ao PJe apenas com login e senha e a manutenção da funcionalidade que impede a visualização da defesa escrita antes da realização da audiência são exemplos de pedidos nossos que visam a minorar os prejuízos e assegurar garantias mínimas aos advogados", ressalta.

Promessas não cumpridas, como a possibilidade de ingresso em petições em .pdf, medida anunciada em novembro e até hoje não implementada, servem de exemplo para que a Ordem permaneça vigilante, segundo a diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Mena Barreto. "De nada adianta a divulgação de melhorias sem que estejam, de fato, funcionando", constata.