As possíveis omissões do Congresso Nacional e a atuação exacerbada do Poder Judiciário foram os pontos discutidos no painel Constituição, família e liberdades do 1º Seminário de Direito Constitucional, organizado pela comissão da Seccional a respeito do tema e cuja abertura aconteceu no dia 12 de novembro, na OAB/RJ. Para o advogado Paulo Nader, a falta de atuação do Legislativo em relação a alguns temas, como a regulação da união homoafetiva, abre brechas para que o Judiciário interfira. “Por que o Congresso não trabalha e faz as modificações necessárias? Lamento muito o descaso de nossos legisladores com nossa ordem jurídica”, criticou ele, que defende a definição da união estável entre pessoas do mesmo sexo por emenda constitucional, com opções de nivelamento e criminalização das descriminações, e não por estatuto especial, conforme pregam alguns segmentos da sociedade.

“O Poder Judiciário não foi eleito pelo povo para criar a ordem jurídica”, acrescentou Nader, afirmando que a função deste deveria ser a de interpretação e que o quadro atual é resultado da “inércia do Legislativo”. 

 

Presidente da Comissão de Direito Constitucional, Leonardo Vizeu Figueiredo falou no mesmo tom. “Hoje temos o Judiciário suprindo as demandas normativas pela via de súmulas vinculantes e, pasmem, resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que por vezes dão as soluções normativas para questões sobre as quais o Congresso Nacional tinha que se posicionar e não se posiciona”, ponderou. 

Para Figueiredo, o Brasil passa hoje por um processo de inversão de competências entre o Legislativo e Judiciário.