Como regra, a primeira coisa que um criminoso foragido faz é mudar de identidade. A segunda é frequentar um templo. Daí, ao deflagrar essa breve reflexão sobre o instituto da delação premiada, não caminharei distante do extrato de realismo que habita o cotidiano forense.

Exortando no espírito qualquer expectativa de descoberta mágica sobre o porvir da Justiça criminal e de sua efetividade no embate entre o direito de punir e o direito de liberdade, não há como negar a valiosa contribuição do instituto da delação premiada, desde que satisfeitos os propósitos de sua inspiração legislativa.

Impregnados pelas ideias abolicionistas resultantes de um sincretismo filosófico, os dizeres sobre a nova disciplina legal dos institutos criminais acabam criando desafio aos magistrados, especialmente os que militam na jurisdição criminal e, portanto, partícipes da realidade desta sociedade rica de vícios, enfermiça e violenta. A hermenêutica, como resultante de uma espécie de autonomia do pensamento interpretativo, não pode funcionar como elemento divisor ou de identificação dos denominados juízes criminais “garantidores”.

Em última razão, todos são garantidores da correta aplicação da lei processual e apenas divergem sob a leitura dos dispositivos legais e o espectro de suas repercussões.

    
É preciso cultivar e defender com veemência a proteção dos direitos fundamentais individuais, mas a ordem jurídico-constitucional prevê outros direitos – coletivos e sociais – e também deveres.

Uma visão míope, fruto do embevecimento produzido em razão das sedutoras construções libertárias, acaba por incutir nos operadores da máquina judiciária a necessidade de uma proteção integral, urgente e imediata, exclusivamente dos direitos fundamentais individuais dos cidadãos. 

Caminham sob tais construções as dissidências que se apresentam sobre o instituto da delação premiada. O primeiro dizer estaria a incidir sob a perspectiva sócio-psicológica, pois imagina-se a mesma como “imoral” ou “aética”, pois estimula a traição, comportamento insuportável para os padrões morais modernos, seja dos homens de bem, seja dos mais cruéis criminosos.

O segundo dizer alcança o território jurídico-normativo, pois a delação premiada, indiretamente, rompe com o princípio da proporcionalidade da pena. Não parece exigir maior esforço a dissipação do argumento, pois o princípio da individualização da pena já se prestaria a resolver tal angústia. O terceiro dizer alcança a instrumentalidade do instituto, pois concebido como ferramenta de rara aplicação.  

Em termos práticos, não basta a mera delação para que o criminoso se beneficie, pois ela deve resultar na efetiva libertação do sequestrado, ou, nos casos de quadrilha ou associação criminosa, na prisão ou dissipação do grupo.

Vozes opositoras acenam para a materialização de uma espécie de apologia à perfídia, a ponto de representar agressão aos objetivos expostos na Constituição, isto é, um atentado à construção de um Estado democrático, destinado à consolidação de uma sociedade fundada na harmonia social e pautada em valores como a justiça, a segurança e o bem-estar.

Ora, a delação premiada está inspirada exatamente na expectativa de uma sociedade na qual os homens possam viver em harmonia e libertos dos transgressores das leis. Por mais amplo que seja o debate a respeito da eticidade do instituto, é inegável que a medida contribui na busca do esclarecimento de crimes graves e na recomposição patrimonial.

A melhor dicção dos postulados garantistas conduz a assertiva de que o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais individuais e sociais, há a necessidade de garantir também aos cidadãos a eficiência e segurança.