O rumoroso caso do magistrado que recusou ter o carro apreendido durante uma blitz da Lei Seca, e ainda deu voz de prisão à agente de trânsito, é, infelizmente, sintomático. Não podemos, claro, considerar que esse é o comportamento de todos os juízes. A maioria deles tem bom senso e plena consciência das mudanças efetuadas na sociedade brasileira em direção a uma maior igualdade. Mas ainda há aqueles que, como o referido magistrado, se julgam acima das leis e dos homens.

Nossa decisão de encaminhar uma reclamação disciplinar à Corregedoria do Tribunal de Justiça (TJ) se deu não apenas pelo episódio da blitz. Recebemos várias outras denúncias, que dão conta de reiterados eventos nos quais o juiz abusou de seu poder. Esperamos, sinceramente, que o TJ apure com rigor essas acusações. Caso se mostre necessário, recorreremos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além da reclamação, enviamos ao tribunal documento no qual alertamos para a necessidade – cada vez mais imperiosa – de uma republicanização do Poder Judiciário. Não há mais condições de convivermos com privilégios como elevadores privativos, com a postura distante de juízes ante advogados e cidadãos. O Brasil mudou, e o Judiciário não pode ficar alheio a isso. Precisa repudiar atitudes como a do magistrado, sem corporativismo. E, sobretudo, precisa se aproximar da população.

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Ainda com relação ao Judiciário, estivemos presentes ao ato promovido pela Subseção de Angra dos Reis, marcando os dois anos de paralisação nas obras do fórum novo da cidade. A construção teve início em novembro de 2011, com previsão de término em 11 meses. Por problemas contratuais, o trabalho foi interrompido, prejudicando os advogados e os jurisdicionados. Paralelamente à manifestação, oficiamos à presidência do TJ, que nos informou que a licitação será feita até o fim deste ano.

Em Cambuci, a boa notícia é que, enfim, a comarca tem um juiz titular. Foram longos seis anos de espera, que ocasionaram uma série de problemas, o maior deles a lentidão na tramitação processual. Com a vacância do cargo, as ações se acumularam. Hoje, ultrapassam 15 mil. Ou seja, mais do que a população do município, que tem aproximadamente 11 mil habitantes. Esperamos que, agora, a situação seja normalizada.

 

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A inclusão da advocacia no Simples Nacional, após árdua luta travada pela OAB, representou uma grande vitória para a categoria. Agora, é hora de auferir os benefícios que a mudança trouxe. Os colegas devem ficar atentos porque a opção pelo Simples deve ser feita em janeiro, até o último dia útil do mês. Vale lembrar que, no site da Seccional, está disponível uma cartilha com todos os detalhes sobre o Simples.