Um manifesto em favor do Rio

 

Até 29/03, mais de 51 mil já tinham aderido ao abaixo-assinado promovido pela OAB/RJ contra a Emenda Ibsen

 

Eduardo Sarmento

 

No dia em que cerca de 150 mil pessoas, sob intensa chuva, saíram às ruas do Centro para protestar contra a Emenda Ibsen, que retira cerca de R$ 7 bilhões em royalties do petróleo da economia de nosso estado, a OAB/RJ lançou a campanha Assine Pelo Rio. O objetivo é coletar assinaturas da população em favor da derrubada da proposta. A adesão pode ser feita pela internet, na página www.assinepelorio.com.br. Até o fechamento desta edição, mais de 51 mil pessoas já haviam assinado.

 

Os advogados fluminenses, aliás, tiveram expressiva participação no ato público, para o qual a Seccional levou faixas e adesivos com a frase "OAB/RJ em defesa do Rio". A Seccional, o Governo do Estado, as prefeituras dos municípios do interior e entidades representativas de trabalhadores e empresários marcharam juntos contra a Emenda nº 387/09, proposta pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que autoriza a distribuição dos royalties dos campos de petróleo, hoje destinados principalmente a estados e cidades produtoras, pelos 27 estados da Federação.

 

"A Constituição Federal foi vilipendiada, o Rio de Janeiro foi agredido e o povo do Rio, desrespeitado", afirmou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, que manifestou preocupação especial com os municípios do interior, cuja principal fonte de renda é decorrente da compensação do petróleo. "Queremos aproveitar a estrutura da Seccional para que haja coleta de assinaturas também no interior", declarou Wadih, que esteve presente ao ato, ao lado do vice-presidente da OAB/RJ, Sergio Fisher, do presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, do conselheiro federal Marcus Vinícius Cordeiro e de vários conselheiros seccionais.

 

Para o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a retirada de mais de R$ 7 bilhões da economia do Rio, que representam entre 12% e 15% de toda a arrecadação, levará diversos municípios à falência, além de criar uma série de problemas para o Governo do Estado. "Nem garantia para empréstimos vamos ter. Não teremos dinheiro para qualquer tipo de investimento", disse o governador na entrevista coletiva sobre a passeata, à qual Wadih também esteve presente. O principal ponto questionado da Emenda é o desrespeito ao artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição, que garante compensações pelos riscos e danos sofridos por estados e municípios produtores de petróleo.

 

A fim de continuar a colher assinaturas em seu manifesto, a OAB/RJ instalou postos da campanha na sede da Seccional, na Central do Brasil e no Mercadão de Madureira. O posto da sede funciona das 10h às 17h e os demais, das 10h às 19h. As subseções também estão participando ativamente da campanha.

 

"Há um sentimento de rejeição ao projeto entre a população do Rio, e a OAB/RJ está ecoando este sentimento", salienta Wadih, acrescentando que, quando o documento contar mais cem mil assinaturas, a entidade vai organizar a ida de uma caravana a Brasília para entregar o abaixo-assinado ao presidente do Senado, José Sarney.

 

 

Emenda é inconstitucional, afirmam especialistas

 

A constitucionalidade da Emenda nº 387/09 vem sendo amplamente questionada. Para o constitucionalista e conselheiro federal Cláudio Pereira, é fundamental que se considere o caráter compensatório dos royalties contido na Carta Magna. O presidente da Comissão de Petróleo e Derivados da OAB/RJ, Marcelo Mello, concorda quanto à inconstitucionalidade e adianta que um estudo, feito em conjunto com a Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento, será apresentado à diretoria da Seccional para aprofundar o debate.

 

Cláudio destaca que o parágrafo 1° do artigo 20 da Constituição Federal é claro ao afirmar ser "assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".

 

Marcelo Mello, por sua vez, cita um trecho do artigo 170 para salientar que a defesa do meio ambiente, "inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação", é mais uma justificativa para que os royalties fiquem nos estados e municípios produtores.

Segundo o presidente da Comissão de Petróleo e Derivados, a Emenda propõe também dividir os royalties relativos aos blocos já licitados, o que iria de encontro ao inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição, que dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

 

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, rebate outro argumento dos defensores da Emenda. Para Wadih, "se há a crítica de que alguns prefeitos não usam esses recursos de forma adequada, perdendo-se em perfumarias enquanto a população carente não tem esgoto nem água encanada, que se aprove uma lei carimbando a destinação da receita proveniente dos royalties". "Que a lei possa ser usada apenas em infraestrutura, meio ambiente, saneamento, saúde e educação, por exemplo. O que não se pode é deixar de compensar o estado e os municípios produtores", finaliza.