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16/05/2018 - 14:42

Direito do Consumidor no âmbito constitucional

A Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da OAB/RJ realizou, dia 18 de abril, a palestra gratuita Direito Constitucional do Consumidor. O evento aconteceu no Plenário Evandro Lins e Silva, com transmissão pelo canal da Seccional no Youtube.

Segundo o presidente da CDC, Eduardo Biondi, o objetivo foi apresentar as diretrizes da origem do Código de Defesa do Consumidor e o consumidor enquanto garantidor ou ente expressivo de ordem constitucional. “A Carta, antes de 1988, não trazia garantias nem a possibilidade de criação de uma normativa como o Código. O artigo 5º inciso XXXII especifica que é um direito constitucional a promoção da defesa do consumidor, e o artigo 170, inciso V, o traz como um elemento essencial principiológico da garantia da ordem econômica”, afirmou ele na abertura. Sheila Furtado, membro da CDC, foi a mediadora dos debates.

O assunto foi apresentado pelo procurador do município e professor da Emerj Fernando Lúcio Esteves de Magalhães e pelo professor da Unesa e também membro da CDC Marcelo Câmara. “Este ano completamos 30 anos da Constituição, que permeia todas as relações jurídicas. Se o Estado deve promover a defesa do consumidor, isso já indica o reconhecimento da vulnerabilidade deste último na relação jurídica. E essa questão se liga também aos direitos sociais, que nada mais são do que prestações positivas do Estado”, disse Magalhães.