15/03/2016 - 18:20

COMPARTILHE

Debate sobre nova tributação petrolífera reinicia atividades da Ceat

15/03/2016 - 18:20

Debate sobre nova tributação petrolífera reinicia atividades da Ceat

A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ iniciou suas atividades de 2016 com a palestra Recentes controvérsias na tributação do petróleo, no dia 19 de fevereiro. O presidente da comissão, Maurício Faro, destacou, na abertura, a importância do debate diante da polêmica gerada pela Lei 7.183/2015, em vigor desde o ano passado. 

O gerente tributário da Shell Brasil Petróleo, Fabio Gradel, foi o mediador do primeiro painel, que tratou do tema A incidência de ICMS nas operações de circulação de petróleo prevista na Lei 7183/2015. “Vamos avaliar quais são as eventuais fragilidades e pontos que devem ser questionados na nova legislação”, disse. Os palestrantes foram o procurador do Estado e membro da Ceat Gustavo Amaral e o conselheiro da OAB/RJ e presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão.

“O Estado do Rio de Janeiro tem todo o direito, e até o dever, de espernear em função da situação financeira em que se encontra. Tem também todo o direito de pleitear ao Congresso Nacional a alteração dessa aberração que foi colocada na Constituição, de que a tributação seria no destino no que diz respeito a petróleo, energia elétrica etc. Porém, o caminho é aumentar a base de cálculo, mas não aumentar alíquotas ou criar incidências que não existem”, criticou Brigagão.

O painel seguinte, mediado pelo diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Matias Lopes, tratou de A taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração de petróleo e gás (TFPG) prevista na Lei 7.182/2015. Os palestrantes foram Gustavo Amaral e o membro da Ceat Tácito Matos. 
 

Abrir WhatsApp