OAB/RJ e TRE firmam convênio para viabilizar eleições em unidades penais

 

A OAB/RJ e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) firmaram convênio cujo objetivo é permitir a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. O acordo vai possibilitar que os presos provisórios, ainda sem condenação, possam votar nas eleições gerais deste ano. A Seccional já encaminhou ao TRE uma lista de 32 associados que estão dispostos a trabalhar como mesários no pleito do dia 3 de outubro e, se houver segundo turno, no dia 31 do mesmo mês.

 

Pelas estimativas do Tribunal, cerca de quatro mil presidiários vão ajudar a escolher o presidente da República, o governador, os senadores e os deputados federais e estaduais. A secretária da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Camila Freitas, lembra que os presos sem condenação votarão em 22 seções eleitorais especiais, a serem instaladas no mesmo número de unidades de detenção.

 

Segundo a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da Seccional, Fernanda Tórtima, o Estado tem 60 unidades. "Mas, na avaliação da Secretaria de Segurança e do TRE, apenas essas 22 proporcionam segurança para a efetivação do processo eleitoral entre os prisioneiros", informa ela. 

 

Camila, por sua vez, explica que a Constituição só estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado, princípio também defendido pela OAB/RJ. "Os presos provisórios, apesar de recolhidos em estabelecimento de privação de liberdade, devem ter garantido o direito político de votar", afirma Camila, acrescentando que "assim deve ser, em respeito ao princípio básico da presunção de inocência".

 

O TSE expediu resolução justamente para dar condições de segurança e cidadania a esses novos eleitores, criando as seções especiais. Em seguida, passou a buscar convênios para ajudar a Justiça Eleitoral a desenvolver e implantar as condições exigidas. As parcerias estão sendo firmadas com instituições que apoiam o voto dos prisioneiros sem condenação, entre as quais se incluem, além da OAB/RJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os tribunais de Justiça.