03/08/2018 - 21:05

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Congresso de Direito Ambiental discute a regularização fundiária

03/08/2018 - 21:05

Congresso de Direito Ambiental discute a regularização fundiária

A modificação do Estatuto da Cidade e do programa Minha Casa, Minha Vida para que se possa conceder a terceiros o direito de construção em lajes foi a principal questão levantada pelo professor emérito da Uerj e ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Ricardo Pereira Lira na abertura do I Congresso de Direito Ambiental Imobiliário da OAB/RJ. O evento foi realizado no dia 13 de julho, na sede da Seccional.

“Não acredito no usucapião como forma de regularização fundiária”, afirmou Lira, explicando que alterações nos textos, como a redução dos prazos de ocupação e a eliminação da necessidade desse uso, desburocratizariam o processo, assim como a regularização da sobrelevação, caracterizando o que é chamado de “direito de laje”, ou seja, a possibilidade de o morador conceder a outro o direito de construir sobre o seu terreno, situação semelhante às previstas em códigos civis europeus.

Em relação à política de remoção da prefeitura do Rio, Lira acredita ser uma equivocada tentativa de transformar essa ação em política urbanística, enquanto o esperado, segundo ele, seria a regularização fundiária. “Em nome de grandes eventos, a prefeitura tem jogado a poeira para baixo do tapete, fazendo remoções dilacerantes, que não compensam o indivíduo que vive naqueles locais pelo que construiu com o seu esforço”.

“As funções sociais da propriedade, o direito de todos à cidade e uma gestão democrática dos interesses urbanos são fundamentos que conduzem a uma cidade sustentável”, defendeu, salientando que a sustentabilidade da regularização fundiária depende de se conciliarem ações de urbanização e legalização da posse com políticas  preventivas que busquem o equilíbrio entre os interesses de todos os que nela habitam ou por ela passam.
A palestra inicial teve apresentação do advogado e membro da Comissão de Direito Ambiental (CDA) Ronaldo Coutinho e abertura dos presidentes das comissões organizadoras do evento, Flávio Ahmed (CDA) e José Ricardo Lira (Direito Imobiliário). Ambos frisaram a importância do diálogo entre as matérias no momento em que o Rio de Janeiro se torna patrimônio histórico da humanidade. “Serão estabelecidas, a partir de agora, novas restrições e condicionamentos para o exercício do direito de propriedade”, disse Ahmed.

O congresso continuou ao longo do dia, com paineis que discutiram concessões urbanas, comunidades quilombolas, a ocupação da Zona Portuária do Rio e o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários, entre outros.
 

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