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12/03/2018 - 13:13

Comissão discute penhora administrativa e arrolamento de bens na esfera tributária

A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) realizou, em 26 de fevereiro, um debate sobre a penhora administrativa e o arrolamento de bens na esfera tributária. “Em razão da inovação normativa que trouxe a penhora administrativa, a gente decidiu fazer este evento. E, aproveitando a conexão de assuntos e a quantidade de novas demandas judiciais que têm sido ajuizadas para discutir o arrolamento, resolvemos conciliar os dois temas”, explicou o presidente da Ceat, Maurício Faro. 

O subprocurador regional da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro João Henrique Grognet destacou o caráter atual das matérias debatidas. “A averbação persecutória é o assunto de 2018. Teve um processo legislativo muito criticado, foi regulamentada e está bem delimitada, mas para o Executivo e a União é importante não só ouvir a Fazenda Pública, mas também fazer com que eles ouçam o que se tem a dizer sobre o assunto”, defendeu. 

A primeira mesa abordou questões controvertidas no arrolamento de bens, com a doutora em Direito Tributário Micaela Dutra e o procurador da Fazenda Nacional Daniel Ávila. Na segunda mesa, o doutor em Direito Público Gustavo Amaral e o procurador da Fazenda Nacional Rogério Campos falaram sobre a penhora administrativa da Lei 13.606/18.