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12/03/2018 - 12:39

Lei Julia Matos: após ofício da OAB/RJ, tribunais garantem respeito aos direitos das advogadas

Um dos nortes da atual gestão, a defesa das prerrogativas da advocacia foi fortalecida com a aprovação, em 2016, da Lei 13.363, que estipula direitos para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. No entanto, as garantias advindas da nova legislação – conhecida como Lei Julia Matos – continuam sendo desrespeitadas, de acordo com reclamações recebidas pela OAB/RJ. Por essa razão, a Comissão de Prerrogativas, em conjunto com a OAB Mulher da Seccional, oficiou a todas as serventias do estado solicitando o cumprimento integral do que determina o texto. As primeiras respostas, do Tribunal de Justiça e do Fórum Regional da Ilha do Governador, ambas garantindo que serão assegurados às colegas todos os direitos estipulados pela legislação, servem de estímulo para a continuidade do trabalho, de acordo com o tesoureiro da Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira. “Temos que dar ênfase aos direitos das colegas, conquistados após muita luta. Mesmo com a inclusão, em nossa cartilha, de um capítulo exclusivo sobre as prerrogativas das advogadas, muitos ainda desconheciam as mudanças. Essa desculpa não pode mais ser utilizada, vamos intensificar a fiscalização e tomar providências em caso de violações”, informa.

Uma das signatárias do documento enviado aos tribunais, a presidente da OAB Mulher, Marisa Gaudio, explicou que o objetivo da Ordem ao oficiar a todas as serventias é, também, colaborar com o Judiciário. “Apesar de decorrido mais de um ano da sanção da Lei Julia Matos, percebemos uma desinformação generalizada. Entendemos que os diretores dos fóruns podem ajudar a disseminar melhor este conhecimento”, afirma.

Gaudio destaca a ausência de vagas para gestantes como um dos problemas mais relatados. “Grávidas e lactantes não conseguem inversão de pauta, são obrigadas a passar por detectores de metais e não conseguem suspensão de prazos ao darem à luz, fora o problema em relação ao estacionamento, que é muito grande”, enumera, ressaltando que o trabalho da OAB Mulher com outras comissões, como neste caso, vem sendo frequente, inclusive fora da capital. “Onde tivermos problemas, vamos atuar, seja com grupos da Seccional ou das subseções. O ofício é uma forma cortês de levarmos ao conhecimento dos magistrados nossas demandas, mas agiremos com vigor caso necessário”, diz.

Luciano pondera sobre a necessidade de que sejam conhecidos a fundo os problemas enfrentados pelas colegas e anuncia que a Comissão de Prerrogativas realizará uma pesquisa exclusiva com advogadas, a fim de conhecer a realidade enfrentada em todo o estado. “Teremos um quadro definitivo e, com base nos resultados, poderemos tomar medidas específicas em relação aos problemas”, explica. A consulta deverá ser feita nos fóruns e salas da OAB/RJ, além de meio digital, a partir do mês de abril.