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12/03/2018 - 12:13

Na primeira reunião, Observatório solicita a interventor que esclareça normas e critérios para fichamento de pessoas

O fichamento de moradores de algumas comunidades pelas forças de segurança foi um dos principais pontos debatidos na primeira reunião de trabalho do Observatório Jurídico da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que aconteceu dia 26 de fevereiro, na sede da OAB/RJ. Segundo os integrantes do grupo, embora a ação de exigir documentos e fotografar as pessoas não seja por si só ilegal, a ausência de regulamentação e critérios públicos e transparentes pode gerar dúvidas e questionamentos quanto à constitucionalidade da medida. Em função dessa avaliação, o observatório decidiu enviar ofício ao interventor, general Walter Braga Netto, solicitando esclarecimentos a respeito da ação, dos critérios usados para a identificação da população e seus objetivos, assim como sobre o armazenamento dos dados e a preservação da privacidade dos identificados. A despeito das visões diferentes sobre a questão, foi unânime entre os integrantes do núcleo a ideia de que sem conhecimento dos critérios que norteiam as ações da intervenção não é possível afirmar ou não sua legalidade.
 

Segundo o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o objetivo é que a comissão possa propor leituras da realidade atual para a sociedade. “Não nos pautamos pela busca de protagonismo, até porque o protagonismo da Ordem é natural. Sabemos que o momento é extremamente difícil. O advogado é o cidadão médio, que está acuado e com medo, que mora em regiões submetidas a situações de violência gravíssimas. Esse advogado quer também seriedade de nós. Não é uma pauta abstrata, tem a ver com a vida das pessoas. A situação do Rio é grave e precisa de solução, mas esta deve seguir os marcos constitucionais”, afirmou.

As questões legais que envolvem o decreto presidencial e as ações da intervenção de forma mais direta pautaram a reunião. Diversos pontos foram debatidos pelo grupo, entre eles a possível participação da Ordem no Observatório legislativo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) no dia 24 de fevereiro. A articulação com outros grupos semelhantes que estão sendo criados pela mesma razão também foi mencionada. Outros itens discutido foram a constitucionalidade do caráter militar da intervenção, além dos efeitos práticos da atuação das forças de segurança em um contexto de alterações na competência da Justiça Militar; e, ainda, os possíveis conflitos jurídicos decorrentes do eventual descumprimento da legislação estadual por parte do comando da intervenção federal.

“É preciso analisar a intervenção ou mesmo criticá-la sem criar um antagonismo com os militares. Estamos inclusive preocupados com a imagem das Forças Armadas, que foram colocadas diante de uma situação de crise por um governo que não tem mais nenhuma credibilidade”, acrescentou Felipe.

A próxima reunião acontece ainda este mês, no dia 7 de março. Além dos membros do observatório, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, e o assessor especial da Presidência da OAB/RJ Anderson Prezia também participaram do encontro.