RAFAEL VALIM*
 

A Medida Provisória 703, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os chamados “acordos de leniência”, não consiste, naturalmente, em uma norma perfeita. Entretanto, é preciso reconhecer que, por meio dela, promove-se um fundamental aprimoramento na disciplina dos acordos de leniência, os quais, se bem empregados, podem constituir um valioso instrumento de enfrentamento à corrupção e, a um só tempo, de preservação de ativos fundamentais ao desenvolvimento econômico do país.

O tema tem despertado um debate bizantino, lamentavelmente contaminado pela nefasta conjuntura política em que estamos imersos. Interpretações completamente divorciadas do texto legal e em total descompasso com a experiência internacional são repetidas à exaustão, em um triste e constrangedor espetáculo hermenêutico.

A partir de uma leitura desapaixonada da aludida MP, verifica-se, de plano, que um dos seus aspectos centrais é a coordenação das diversas esferas de responsabilidade em cujos âmbitos se realiza a persecução dos atos ilícitos cometidos contra a Administração Pública. Para que se confira segurança jurídica aos acordos de leniência, é imprescindível afastar a possibilidade de imposição das mesmas sanções por diversos órgãos de controle – de que é exemplo eloquente a sanção restritiva ao direito de licitar e contratar com a Administração Pública –, razão pela qual a medida provisória permite que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, nas leis de licitações e contratos administrativos e no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência sejam incluídas nos acordos. A este respeito, aliás, convém anotar que a aplicação de sanções de igual natureza por diversos órgãos públicos é de constitucionalidade, no mínimo, duvidosa, a reforçar a importância desta inovação introduzida pela medida provisória. 

Outro ponto relevante é a extinção das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar com a Administração Pública como consequência do cumprimento do acordo de leniência, o que, internacionalmente, é conhecido como self-cleaning. Em redação muito próxima à recente Diretiva Europeia de Contratações Públicas, de 2014, a MP 703 estabelece que, mediante a cooperação da empresa com as investigações, a reparação do dano e o comprometimento na implementação de um rigoroso programa de integridade, poderá ela continuar participando de licitações e contratando com o Poder Público.

O acordo de leniência, nos parâmetros atuais, enseja uma radical transformação: em vez da incerta aplicação de sanções e reparação do erário após intermináveis batalhas judiciais, permite a pronta aplicação das sanções, a célere reparação do dano ao erário e, através da exigência dos programas de integridade, possibilita a refundação, sobre bases éticas, dos mercados atingidos pela praga da corrupção.

 

 

Incentivo à corrupção

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA*