Felipe Santa Cruz

A sanção da Lei 13.247, que permite a constituição de sociedades unipessoais de advocacia, se deu após intensa luta da OAB/RJ em parceria com o Conselho Federal da Ordem. Entre as vantagens do novo tipo societário, está o maior amparo aos colegas que trabalham sozinhos, agora contando com proteção semelhante àquelas asseguradas às pessoas jurídicas.

O principal benefício, contudo, seria a possibilidade de optar pelo Simples, o que garantiria menos tributos. Ocorre que a Receita Federal se manifestou no sentido de que a adesão das sociedades unipessoais ao sistema tributário simplificado só se viabilizaria com alterações na Lei Complementar 123/2006.
A Seccional do Rio, assim como o Conselho Federal, contesta o entendimento da Receita. Estamos, no momento, tentando fazer com que o órgão reavalie o parecer inicial. Em suma, dialogando. Mas, caso isso não aconteça, iremos ao Judiciário fazer valer o direito conquistado pelos advogados. Os colegas podem ter a certeza de que a OAB não vai esmorecer enquanto a vitória final não chegar.

 

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Nesta edição da TRIBUNA, apresentamos mais alguns dos projetos da atual gestão. Um dos destaques é a questão das prerrogativas. A antiga Cdap – agora com nova denominação e sob o comando do tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira – foi reorganizada com a criação de coordenações específicas para cada área da Justiça. O atendimento aos colegas será ampliado, com contato facilitado para a apresentação de denúncias de possíveis violações. Além disso, teremos uma estrutura maior, de modo a dar mais efetividade a essa luta, que é de todos os advogados.

À frente da Procuradoria, o conselheiro Fábio Nogueira já trabalha a pleno vapor. Visitamos recentemente o IV Juizado Especial Cível do Catete, constatando as precárias condições da unidade, e de imediato oficiamos ao Tribunal de Justiça (TJ), pleiteando uma solução imediata para o problema. Em outra frente, solicitamos a suspensão da remoção de servidores de varas do interior para a capital, que poderá agravar ainda mais a já complicada prestação jurisdicional nos municípios.  

Na direção do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), aliás, agora está o também conselheiro Carlos André Pedrazzi. Ex-presidente da OAB/Nova Friburgo, onde realizou gestão notável, Pedrazzi criou oito coordenadorias regionais no DAS, para facilitar o contato entre o departamento e as subseções, garantindo maior suporte e resposta mais imediata às demandas locais.

Como os colegas podem perceber, o ano de 2016 começou em ritmo de trabalho acelerado e permanente. Assim continuaremos.