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12/04/2018 - 13:38

Em cartaz, garantia de acesso direto aos juízes

Agora é lei. A prerrogativa dos advogados de dirigirem-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente agendado, deverá ser comunicada por meio de cartazes em locais de fácil visualização nos cartórios, salas de audiência e salas de espera de todas as varas da Justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio de Janeiro. O Poder Judiciário tem 180 dias a contar de 9 de março (data da promulgação da Lei 7.900 pela Assembléia Legislativa), para afixar os informativos, que devem ter dimensões de 30cm x 30 cm.

De autoria do deputado Bruno Dauaire (PR), o projeto é parte de uma série de ações em defesa das prerrogativas dos advogados, resultado de uma parceria do deputado com a OAB/RJ. Um exemplo é a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia no Estado do Rio, em coautoria com os deputados Jânio Mendes (PDT) e Márcio Pacheco (PSC).

O governador Luiz Fernando Pezão havia vetado o projeto, apresentado, inicialmente, em 2016 e aprovado pelo plenário no final do ano passado. Mas a Alerj derrubou o veto por unanimidade no dia 6 de março.
Também advogado, Dauaire lutou para dar publicidade a um direito da classe que já era estabelecido por lei federal desde 1994, mas que nem sempre era garantido no Rio.  “É uma conquista importante para os advogados. A lei vai contribuir para que haja maior equilíbrio na relação dos advogados e também proporcionar maior celeridade e melhorar o andamento processual”, afirmou ele.