Na atual legislatura – a 55ª – foram instaladas nada menos que seis comissões especiais com o objetivo de promover uma reforma política. Apenas de 2015 até hoje foram duas emendas constitucionais promulgadas e três leis infraconstitucionais sancionadas. A denominada “minirreforma eleitoral” patrocinada pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, hoje cassado e preso, pouco contribuiu na solução dos problemas do sistema eleitoral brasileiro. Pelo contrário, a Lei 13.165 de 2015 aproveitou-se do desgaste do mundo político e de um crescente descrédito com o sistema eleitoral para enxugar o período de campanha, reduzir os programas eleitorais de rádio e televisão, além de tentar calar partidos programáticos e ideológicos, retirando-os dos debates.

Se comparadas com 2015, podemos dizer que as alterações promovidas em 2017 foram mais sistêmicas e menos regressivas. A EC 97/2017, apesar de trazer consigo a malfadada cláusula de barreira, enfrentou o antigo debate sobre coligações, proibindo-as nas eleições proporcionais a partir de 2020. A Lei 13.487/2017 instituiu o fundo especial de financiamento de campanha e a Lei 13.488/2017, entre outros pontos, permitiu que todos os partidos que participarem do pleito concorrerão à distribuição das chamadas “sobras”. 

No entanto, persistem importantes impasses. Entre eles, o limite para o autofinanciamento por parte de candidatos e candidatas. Vários foram os textos que circularam sobre o tema e, ao final, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que revogava o §1-A do art. 23 da Lei das Eleições (9.504/1997). Os parlamentares mantiveram o texto tal qual aprovado em outubro de 2017, limitando o financiamento de campanha em 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador, seja ele pessoa física ou candidato. Em detrimento, todavia, da vontade política de ambas as casas legislativas, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.553, reinserindo no ordenamento jurídico a possibilidade de financiamento integral da campanha por meio de recursos próprios do(a) candidato(a). Na prática, uma burla aos limites impostos pelo próprio Congresso, em consonância com o apelo geral da sociedade por campanhas mais baratas e transparentes. 

A resolução em questão é objeto da ADI 5914/2018 movida pelo PSOL em conjunto com o PT, o PDT e o PCdoB e tem como relator o ministro Dias Toffoli. A possibilidade do autofinanciamento integral nos termos defendidos pela corte, além de criar uma regra não isonômica, estabelecendo um teto diferente para doador e candidato, privilegia os candidatos ricos e, com isso, a perpetuação das deformações que marcam o sistema representativo no Brasil. 

É verdade que a desigualdade proporcionada pelo autofinanciamento eleitoral seguirá contribuindo para a fragilização da democracia, fortalecendo os “candidatos-empresários” e eliminando de saída aquelas candidaturas com poucos recursos, como Marielle Franco, que representam o Brasil profundo, as favelas, as mulheres negras, as trabalhadoras, e os excluídos e os movimentos sociais. Faz-se extremamente necessário que o Supremo Tribunal Federal paute a matéria e decida no sentido de dar paridade de armas na disputa entre os(as) candidatos(as) dando um passo importante para a efetiva oxigenação da política em 2018.

 

* *Advogada, assessora técnica da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados