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12/04/2018 - 13:42

Mandados coletivos e morte de vereadora pautam reunião com interventor federal

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reuniu-se com o interventor federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, general Walter Souza Braga Netto, no dia 15 de março, a convite do ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha. Também participaram do encontro, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o secretário estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Átila Nunes, e o procurador-geral de Justiça, José Eduardo Gussem. 

A pauta principal da reunião foi discutir como deve ser a abordagem de moradores de comunidades por militares da intervenção. Em fevereiro, o Conselho Federal da OAB, junto com a Seccional, repudiou os mandados coletivos de busca e apreensão, sob o argumento de que o expediente não é previsto em lei e vai de encontro ao Código de Processo Penal, que determina especificar a quem é direcionado o mandado. A Ordem tem acompanhado permanentemente as ações dos militares no Rio; em fevereiro, criou o Observatório Jurídico, composto por nove membros.

Segundo Felipe, Braga Netto afirmou que substituirá os mandados coletivos por outro instrumento legal. “Isso evitaria uma indeterminação, que, na visão da OAB, é ilegal”, comentou o presidente da OAB/RJ.
O tom geral do encontro foi positivo. Felipe saudou a declaração do general de que esta não é uma intervenção militar, mas constitucional, que tem à frente um militar. E que todos os procedimentos serão aqueles pautados na lei e na Constituição e não serão de exceção. “Para nós, foi uma declaração muito satisfatória e muito importante para que as coisas se desenrolem dentro do que esperamos”, disse o presidente.

O encontro, que já estava agendado, foi uma oportunidade para que os órgãos cobrassem de Netto atenção à investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL/RJ). “O general assumiu o compromisso com o caso, garantiu que todas as forças da segurança pública do Rio de Janeiro estão investigando e que falará quando tiver fatos efetivos”, afirmou Felipe.

Sobre as especulações de que o crime tenha sido uma reação à intervenção federal, Felipe argumentou: “Esta é uma das hipóteses que estamos levando em consideração. Se estamos num momento em que toda a segurança pública está sendo discutida, reorganizada, por que não aceitar que uma das possibilidades é que os setores que são prejudicados com essa mudança – segmentos corruptos e ligados à milícia –  estejam reagindo, tentando colocar o Estado brasileiro em xeque? Por isso, nós cobramos das autoridades que, dentro das instituições, desvendem esse crime rapidamente”. 

Para Felipe, o crime é o maior teste da intervenção até aqui. “Ou o país retrocede institucionalmente e começa a ter nas ruas das grandes cidades atentados à democracia como este ou reage institucionalmente, pune dentro da lei conforme o arcabouço jurídico, dentro do Estado democrático de Direito. É um divisor de águas”, observou.