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12/04/2018 - 16:09

OAB/RJ solicita uso de transferências eletrônicas para mandados

A OAB/RJ enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Milton Fernandes de Souza, requerendo a regularização da transferência eletrônica de valores depositados em conta (mandados de pagamento), o que é garantido pelo Código de Processo Civil (CPC).

Advogados vêm relatando dificuldades para receber os mandados dessa forma, já que os magistrados têm negado os pedidos, alegando motivos como necessidade de o interessado cadastrar a conta para depósito junto ao TJ, ou dirigir-se diretamente ao banco ou à Ordem.

No ofício 46/2018, enviado no dia 7 de março a Souza, a Seccional reitera que não existe “margem legal para imposição de obstáculos burocráticos ao ato final de satisfação do crédito”. Diante disso, a entidade requereu ao tribunal que tome as medidas necessárias a fim de que suas serventias “passem a observar a regra prevista no artigo 906, parágrafo único do CPC”, diz o texto assinado pelo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, e pelo procurador-geral, Fábio Nogueira.

Segundo o diploma legal, “a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente”.