Diante do avanço nas discussões sobre um projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), proposto pelo Ministério da Fazenda, as comissões de Direito Imobiliário (CDI) e Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (CRJEF) da Seccional realizaram em conjunto, no dia 23 de maio, o debate Crise no mercado imobiliário e recuperação judicial, que reuniu especialistas para debater a atual aplicabilidade da lei no cenário atual e da possibilidade de mudança.

Na abertura do evento, que contou com a presença dos presidentes da CDI e da CRJEF, José Ricardo Lira e Juliana Bumachar, respectivamente, além do coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, o advogado e professor Sérgio Campinho manifestou, em sua palestra, posição contrária à reforma da Lei 11.101/05. Citando como exemplo o que chamou de “decolagem tardia” do instrumento de recuperação extrajudicial, que vem sendo utilizado ultimamente por grandes empresas, Campinho afirmou que é necessário tempo para o mercado se adaptar aos comandos de uma lei ainda nova. “A jurisprudência é fundamental para a construção de um ambiente de segurança jurídica. As reformas legislativas estruturais, a meu ver, prejudicam essa construção”.

Campinho não negou a necessidade de ajustes pontuais na legislação atual, mas a considera adequada às demandas do mercado. “O que há é uma necessidade de explorar todos os seus potenciais, o que hoje não é feito. Se olharmos o artigo 50 veremos riqueza de meios de recuperação econômica, além de um conceito fundamental: o de que a recuperação é da empresa, e não do empresário”, frisou.

Segundo a palestrar no painel sobre a reforma da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, o advogado Ronaldo Sharp observou que é preciso avançar no tratamento às micro e pequenas empresas e concordou que a legislação atual ainda deve ser aplicada. “Nossa conjuntura econômica mudou nos últimos 12 anos e ainda precisamos testar a aplicabilidade dela neste novo cenário que se apresenta”, observou.

Participaram também o vice-presidente da CDI, Frederico Price Grechi; e os advogados Scilio Faver, Gustavo Licks, Marcelo Carpenter, Ricardo Lorett, Sergio Vieira, Melhim Chalhub, Rafaella Carvalho, Rafael de Oliveira Carlos e Cássio Cavalli.

O evento teve o apoio da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), da Federação Internacional Imobiliária (Fiabci-RJ), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-RJ).