As recentes alterações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ou ISS) sofridas pela Lei Complementar 157/16 –  que alterou a Lei 116/03 – e por decisões dos tribunais superiores foram o tema do encontro promovido pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) no dia 17 de maio, na OAB/RJ.

Em dois painéis, especialistas abordaram a evolução legislativa citando, por exemplo, a Lei 8.429/92 – sobre improbidade administrativa – e a LC 63/90 – que versa sobre questões da arrecadação de impostos de competência dos estados e dá outras providências. Por outro lado, participantes também apontaram a insegurança jurídica a partir de decisões controversas das cortes superiores.

“Para começar, há quem sustente que com a LC 157 não houve a inclusão de novos serviços, ou seja, que não houve a necessária observância do princípio da legalidade estrita dos critérios que regem a legislação do ISS.

 

Sustentam que houve meros aprimoramentos da legislação. Desde já demonstro minha discordância”, observou o membro da Ceat e vice-presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da Seccional Eduardo Kiralyhegy, no painel que apresentava a abordagem geral das principais alterações.

Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro, Daniel Dix apontou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vai no sentido contrário ao da lei complementar em alguns de seus artigos, como o 3º, por exemplo: “Em razão disso, eu posso ter situações em que o meu estabelecimento está em um determinado município competente para tributar o ISS e ter regra de retenção no município onde é prestado o serviço”. 

Na mesa que tratou da inclusão do consumo de filmes e músicas por streaming, pela LC 157/2016, na lista de tributação, além de questões como hosting e computação na nuvem, o membro da Ceat Leonardo Homsy defendeu que, antes de se tentar adotar medidas de cobrança que venham a viabilizar o compliance das empresas que desempenham atividades relacionadas às novas tecnologias, é preciso haver uma “racionalização” do sistema. “Sem ela vamos continuar vivendo todas essas controvérsias, todas essas inseguranças que hoje não só impedem a entrada de players internacionais no mercado brasileiro como afugenta também desenvolvedores brasileiros”, assinalou.