Quando o Brasil vivia, há poucos anos, o período de pleno emprego, a CLT e a Justiça do Trabalho não eram apontadas como entraves ao crescimento do país. Muito pelo contrário. Representavam garantias ao processo de partilha da riqueza então gerada.

No entanto, agora que o país atravessa uma grave crise política e institucional, o discurso curiosamente mudou. De forma açodada, pouco democrática e até truculenta, sem qualquer discussão com a sociedade, o governo federal e setores do Congresso tentam fazer com que os trabalhadores paguem a fatura da estagnação econômica.

É inadmissível.

E essa é uma das razões pelas quais a OAB/RJ vem a público explicitar sua crítica veemente à proposta de reforma trabalhista ora apresentada. Se as lideranças da geração responsável pela redemocratização traíram os brasileiros com a farra do financiamento privado, transformando a política partidária em valhacouto, que tenha a decência de arcar com as consequências de tal comportamento. O que não podemos aceitar é que a conta seja imposta à sociedade, com a demolição dos direitos sociais conquistados ao longo da história. Com sangue, suor e lágrimas.

De maneira análoga, fazemos também a crítica ao projeto de reforma previdenciária, que praticamente inviabiliza que o trabalhador possa, ao fim de uma vida inteira de labuta, gozar da devida aposentadoria. Se há déficit, a solução não passa por ações voluntaristas, que desconsideram os maiores interessados em um sistema justo para todos: o cidadão brasileiro. Sem o devido debate, qualquer tentativa de mudança radical nas atuais regras estará inscrita na cartilha da imposição. E o tempo das imposições já passou. 

Assim, mantendo-se fiel à sua trajetória de lutas em defesa da população e da democracia, a Ordem se posiciona de forma frontalmente contrária aos dois projetos levados ao Congresso. O ato do próximo dia 19 de maio, que ocupa a capa da presente edição da TRIBUNA, representará um forte brado neste sentido. 
Convocamos todos os advogados e os diversos setores da sociedade para virem à sede da Seccional e se unirem nessa batalha.

A necessidade mais premente do Brasil, no atual momento, é uma reforma política que venha a permitir o resgate da ética e da representação democrática. Da reconquista da harmonia. E não projetos de ocasião, elaborados a toque de caixa e reprovados, como demonstram claramente as pesquisas, pela grande maioria dos cidadãos.