Objeto de tese defendida por Luiz Eduardo Anesclar na Universidad de Granada, na Espanha, o livro cuida de uma das principais fontes de introdução de normas no ordenamento jurídico brasileiro das últimas décadas: a medida provisória. A matéria gera polêmica, entre outros motivos, por, como instrumento de inserção de normas no ordenamento jurídico através do Poder Executivo, melindrar o Estado de Direito e a democracia e, ao mesmo tempo, burlar a garantia destinada ao Congresso Nacional para a produção primária da lei. A obra é da editora CRV. Mais informações pelo telefone (41) 3039-6418 ou no site www.editoracrv.com.br