A Regularização fundiária urbana e os novos caminhos do Direito Urbanistico brasileiro foram o tema do curso gratuito promovido, em 29 de julho, pela Comissão de Direito Urbanístico da OAB/RJ. Na abertura do evento, o presidente da comissão, Rafael Mitchell, destacou a oportunidade de, reunindo representantes do Poder Público e do Direito, “estreitar os canais de comunicação com a sociedade”.

A primeira palestra foi do coordenador das áreas de interesse social da Secretaria municipal de Urbanismo, Alexandre Furnaletto, que explicou o funcionamento do Pouso (Posto de Orientação Urbanística e Social), projeto da prefeitura – com 25 unidades instaladas em favelas e previsão para instalação de mais 25 este ano – criado para promover a regularização de imóveis e a urbanização das comunidades, orientando e auxiliando os moradores nesse sentido.

O diretor de regularização fundiária do Instituto de Terras e Cartografia (Iterj) do estado, Walter Elísio, discorreu sobre o papel da autarquia na regularização fundiária de terras públicas estaduais. Ele afirmou que o fundamental na questão é que “a regularização não seja uma imposição à comunidade, que deve participar de todas as suas etapas”.

A legitimação da posse foi o tema abordado pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo. Ele sugeriu mudanças na Lei nº 11.977, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. De acordo com Marco Aurélio, deveria haver um prazo mais curto (atualmente demora mais de cinco anos) entre a legitimação da posse e a efetivação da propriedade. “A regularização fundiária é um grande passo para reduzir a violência social”, disse.

Também participaram do curso o defensor público Alexandre Mendes, o professor do Ippur/UFRJ Alex Magalhães e o presidente de honra da Comissão de Direito Urbanístico, professor Ricardo Pereira Lira.