CNJ suspende exame de admissão para os indicados ao Quinto Constitucional

 

Atendendo pedido do Conselho Federal da Ordem e da OAB/RJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, no último dia 5 de fevereiro, a Resolução 001/2010 da 10ª Câmara Cível do TJ, que instituía exame de admissão para advogados e integrantes do Ministério Público indicados às vagas do Quinto Constitucional. O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous comemorou a decisão do Conselho. "Fez-se justiça. A resolução que foi, agora, suspensa liminarmente, deverá ser revogada quando do julgamento do mérito da questão. Ela é claramente inconstitucional, como reconhece o relator", afirmou.

 

O presidente da OAB/RJ aponta a "flagrante inconstitucionalidade" da Resolução da 10ª Câmara, explicando que o artigo 94 da Constituição já prevê, ao fixar, entre os requisitos para os candidatos da lista sêxtupla para o Quinto, "notório saber jurídico". Sendo assim, para ele, não faz sentido que os indicados, que também passam por votação e sabatina na Ordem, tenham que se submeter a uma prova de conhecimentos gerais.

 

Outro ponto contestado pela Ordem é a edição da resolução por uma das câmaras do TJ, já que a competência para a eleição dos candidatos ao Quinto Constitucional oriundos da advocacia e do Ministério Público é do Tribunal Pleno, integrado por 180 desembargadores. "Ficamos estarrecidos com essa resolução estapafúrdia", disse o procurador-geral da Seccional, Ronaldo Cramer.

 

O documento encaminhado ao CNJ foi assinado pelos presidentes do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, e da OAB/RJ, e propunha a instauração de Procedimento de Controle Administrativo e a revogação da resolução da 10ª Câmara Cível. Solicitava, também, a sua imediata suspensão até o julgamento do mérito, considerando o risco de insegurança jurídica que provocaria sua aplicação, já que está em curso a formação de duas listas sêxtuplas para serem encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Rio.

 

Veja a íntegra da resolução do TJ e da ação proposta pela OAB no Portal da Seccional: www.oabrj.org.br