22/01/2013 - 15:20

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Seccional recebeu citações referentes a débitos de 2005 e 2006

22/01/2013 - 15:20

Seccional recebeu citações referentes a débitos de 2005 e 2006

Nas duas citações de execução fiscal de dívida recebidas pelas Seccional, a notificação de maior valor, R$ 239,2 milhões, expedida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, teve seu valor contestado em pedido administrativo da Procuradoria da OAB/RJ porque foi calculado por arbitramento do lucro presumido. Concedida a anulação da certidão de dívida, o novo montante está sendo recomposto com base na contabilidade da Caarj. As taxas não recolhidas em 2005 e 2006 foram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mais multas pelos anos de não pagamento.
 
Tributos que deixaram de ser pagos incidem sobre faturamento da Caarj em relação a plano de saúde então comercializado
A segunda ação, da 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, soma R$ 92,6 milhões e refere-se ao não pagamento, também em 2005 e 2006, de PIS, Pasep, Cofins e Contribuição Social, mais multas.
 
Nos dois casos, os tributos que deixaram de ser pagos incidem sobre o faturamento da Caarj em relação ao antigo plano de saúde então comercializado, o Plasc. De acordo com o procurador-geral, Guilherme Peres, é comum a demora no andamento desse tipo de ação, daí a desagradável surpresa provocada pelo recebimento das notificações seis anos depois.
 

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