Quais serão seus principais desafios à frente de uma Justiça do Trabalho em situação de crise, frente aos cortes orçamentários e, ao mesmo tempo, perante a grande demanda judicial provocada pelo desemprego e fechamento de postos de trabalho, notadamente no Rio de Janeiro?

Fernando Antonio Zorzenon da Silva – A crise da Justiça do Trabalho, decorrente do aumento da demanda causada pela situação de crise que o país atravessa, não é datada de hoje, já ocorrendo há algum tempo, sendo que esse desafio tem sido por nós enfrentado por meio de esforços envidados especialmente pelos juízes de primeiro grau, que, dentro da medida do possível, vêm fazendo face às demandas que lhes são submetidas. De fato, é de se reconhecer que cortes orçamentários trazem alguns tipos de transtornos à concretização de projetos futuros e daqueles já em andamento nesta Justiça, mas que serão solucionados com a redução de despesas secundárias, de forma que não haja corte nas despesas voltadas à nossa atividade-fim, que é exatamente a prestação jurisdicional. Em outras palavras, vamos cortar as despesas que não sejam voltadas à atividade-fim do TRT-RJ, dentro da medida do possível, de maneira que não haja redução no orçamento para a atividade-fim do tribunal, que é a prestação jurisdicional.

Nos dias de hoje, é falsa ou verdadeira a ideia de que a Justiça trabalhista pende mais para o lado do trabalhador?

Zorzenon – A resposta é manifestamente falsa. A Justiça do Trabalho sempre foi isenta. Nós apenas aplicamos a legislação trabalhista, e esta, sim, é favorável ao empregado, que é a parte mais fraca do elo trabalho-empregado-empregador. Então, não há que se dizer que a Justiça do Trabalho é tendenciosa, na medida em que sempre foi imparcial. Entretanto, se a lei, favorável ao empregado, hoje não atende aos anseios da sociedade, cabe ao Congresso Nacional, e não à Justiça do Trabalho, alterá-la.

Qual a sua opinião sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, proposta da reforma trabalhista pretendida pelo governo? Haverá precarização de direitos?

Zorzenon – Em princípio, sou absolutamente favorável à prevalência do negociado sobre o legislado. Entretanto, antes de se aplicar tal posicionamento, torna-se imprescindível a adequação da legislação pertinente, que passa necessariamente pela eliminação da unicidade sindical. Tem que haver pluralidade sindical, ou seja, os sindicatos têm que ser sindicatos fortes, e não há sindicato forte enquanto garantida a unicidade sindical. A associação sindical e a constituição de sindicatos devem ser livres, assim como a contribuição sindical obrigatória deve ser extinta, de modo que todos passariam a ser associados, e o sindicato, aí sim, de forma robusta, teria força suficiente para negociar em igualdade de condições com o empregador.

 

Então, sou favorável, desde que precedida de uma reforma sindical voltada a eliminar a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória.

Está pronto para votação no Senado o PLC 30/2015, sobre terceirização do trabalho e flexibilização da jornada. O que o senhor pensa sobre as mudanças propostas? 

Zorzenon – Durante muito tempo fui contrário à terceirização, porque entendo que, na realidade, é um terceiro que se intromete em uma relação de emprego para auferir lucro em relação à mão de obra. Entendia assim por perfilhar do pensamento de que, se o empregador pode contratar diretamente, não haveria razão para fazê-lo por intermédio de terceiro, desviando parte da remuneração do empregado para esse intermediário.

 

Todavia, constata-se que a terceirização é um fenômeno mundial, uma necessidade dos países de se adequarem a uma economia globalizada como hoje vigora, de forma que é inútil continuar se voltando contra algo que, como dito, é uma realidade mundial. Sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização, em um comentário bastante rápido, até porque ele conta com 28 artigos, e não caberia aqui, em uma entrevista apertada, tecer considerações sobre todos eles, ressalto que se repete o que hoje já vem vigorando na jurisprudência, no sentido de não poder haver subordinação direta ao tomador de serviços etc. Então, basicamente, o projeto vem repetindo o que já a jurisprudência trabalhista vem adotando. Enfim, não cabe aqui, infelizmente, em um curto espaço de tempo, comentar cada um dos artigos, porque são muito grandes.

 

Então, hoje, pela globalização da economia mundial, necessariamente teria que mudar a minha opinião primeira e ser favorável à terceirização.    

                     
A criação de postos avançados do TRT-1 na Zona Oeste, reivindicada pela OAB/RJ, será atendida na sua gestão?

Zorzenon – Dentro da possibilidade orçamentária, minha administração pretende não só criar postos avançados na Zona Oeste como nas demais zonas da cidade do Rio de Janeiro. Tenho como objetivo fazer um levantamento da demanda de cada uma das regiões da grande capital e, dentro da viabilidade no orçamento e disponibilidade de local para desenvolvimento, abrir novos postos de trabalho, sendo este, sim, objetivo nosso.