A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, em parceria com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizou nos dias 13 e 27 de setembro audiências públicas para debater e propor alterações ao Projeto de Lei nº 7.699/06, que visa a instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Para o presidente da CDPD, Geraldo Nogueira, o ponto mais polêmico do estatuto é o artigo 122, que poderá trazer problemas no acesso ao mercado de trabalho ao prever reserva de vagas para deficientes. “As alterações criam dificuldade para contratação de mão-de-obra de pessoas com e sem deficiência, ao impor a comprovação de que a contratada cumpre os requisitos da reserva de vagas e de acessibilidade nos seus edifícios, serviços e ambientes de trabalho”, explicou. Isto, segundo Geraldo, terá como resultado piorar “ainda mais a burocracia a que são submetidas as empresas e associações”.  

 

Na abertura da de uma das audiências, o coordenador-geral das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, observou que a Ordem está sempre de portas abertas para causas importantes. “Já realizamos cinco eventos sobre o tema apenas este ano, e realizaremos outros”, ressaltou. A mesa foi composta pelo presidente da CDPD; pelo deputado federal Otávio Leite (PSDB/RJ); e pelo membro da CDPD e coordenador do evento, Luís Cláudio Freitas.