Os pontos considerados inconstitucionais do Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, que reforma a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (AGU), além dos projetos de emenda à Constituição que visam a reforçar o papel do advogado público e suas prerrogativas, foram os temas debatidos no ato realizado dia 9 de setembro na OAB/RJ.

 

Na abertura, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, destacou que o posicionamento da Ordem em defesa da carreira pública é parte de seu papel institucional: “Estamos aqui, com isso, defendendo o país. Ficamos muito felizes em ver que hoje estamos mais próximos, sem a falsa divisão entre a OAB e a advocacia pública. Somos advogados”, disse ele.

 

O PLP 205/2012 tramita no Congresso Nacional e pretende transformar em membros efetivos da AGU os ocupantes de cargos comissionados dos ministérios, que opinarão, por exemplo, sobre dispensa de licitações, compra e venda de bens, cessão de imóveis e contratação de serviços terceirizados, podendo ser exonerados sem qualquer justificativa.

 

Para o presidente da Comissão de Procuradores, Defensores e Advogados Públicos da OAB/RJ, Ronaldo Campos e Silva, a oposição ao projeto é “uma luta em prol de uma advocacia pública com mais autonomia e garantia de prerrogativas para exercer sua importante função”. Entende-se, disse ele, “que o advogado público precisa compreender a vontade política do governante, mas não se confundir com ela; precisa viabilizar a política pública escolhida pelo governante, mas com o distanciamento de quem pode apontar os caminhos da legalidade e os valores e princípios da Constituição”.

 

Já o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ) lembrou o ato realizado no Congresso por entidades da advocacia pública federal, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública. A manifestação resultou na instalação de uma comissão na Câmara dos Deputados para analisar a proposta.