A ação conjunta da OAB/RJ e do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/UFRJ) resultou em vitória para as instituições de ensino superior e de pesquisa científica no Brasil. Isso porque o presidente da República em exercício no dia 24 de setembro, Michel Temer, sancionou a Lei 12.863/2013, que altera leis anteriores e dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, estabelecendo um novo marco regulatório para as atividades de ensino superior e pesquisa científica no Brasil. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff estava em viagem.

 

“É uma vitória para o Brasil e para o Rio de Janeiro. A sanção presidencial restabeleceu a justiça. Em uma atuação conjunta da Ordem e da Coppe, conseguimos transformar nossa iniciativa em lei, e com isso foram corrigidas distorções jurídicas que ameaçaram paralisar as atividades de ciência e tecnologia nas instituições de ensino superior no país. Era inaceitável o estado de insegurança dos pesquisadores de nossa maior instituição na área e de outras importantes instâncias da pesquisa nacional. A Ordem participou diretamente da criação de um novo marco legal para o setor”, afirmou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

 

A lei é resultado da campanha que se iniciou em maio deste ano. Na época, a OAB/RJ foi procurada pela direção da Coppe/UFRJ, que enfrentava problemas para financiamento das pesquisas após a edição de uma cartilha pela Controladoria Geral da União (CGU) que alterou as regras para obtenção de recursos por parte das instituições acadêmicas, gerando paralisação dos investimentos. A Seccional realizou então, no dia 24 de maio, em sua sede, uma audiência pública sobre a questão. 

 

Com a decisão de participar da criação de um novo marco para regular o investimento na pesquisa universitária no país, a Ordem esteve em uma reunião com a CGU, no dia 4 de junho, para discutir pontos polêmicos da cartilha. O apoio da Seccional foi decisivo para a apresentação da Medida Provisória 614/13, do Executivo, que após sofrer modificações na Câmara dos Deputados originou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2013, aprovado no Senado e sancionado com vetos parciais.

Na opinião do superintendente da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), Fernando Peregrino, “foi uma vitória para todas as instituições de pesquisa do país”. “Esse novo marco legal anula a cartilha da CGU e garante o retorno das condições de trabalho para os pesquisadores e universidades”, comemorou. De acordo com ele, mais de 700 projetos da Coppe/UFRJ estavam paralisados na reitoria da universidade.