O Estatuto da Advocacia garante, em seu artigo 7º, inciso II, o sigilo profissional entre o advogado e seu cliente. Foi no sentido de proteger esse direito que a Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ atuou e conseguiu que escutas telefônicas entre uma colega e seu constituinte fossem invalidadas como provas, em um processo na Comarca de Valença. “Foi uma expressiva vitória, a defesa intransigente das prerrogativas é uma bandeira da atual gestão da Seccional”, afirmou o vice-presidente da comissão, Diogo Tebet.

Maíra Dutra é advogada criminal e procurou a Ordem, em maio, ao constatar que interceptações telefônicas autorizadas incluíam conversas dela com seu cliente. “É um processo grande, de 2014. Meu cliente é um dos principais acusados, mas, na falta de provas concretas, utilizaram uma ligação que ele me fez para pedir sua condenação”, explicou.

O assessor da Comissão de Prerrogativas Raphael Vitagliano foi o responsável pelo atendimento à colega. Ele solicitou as peças processuais e elaborou, junto com Tebet, uma petição solicitando “o imediato desentranhamento de todo e qualquer áudio que verse sobre o diálogo” entre os dois, bem como que fosse “riscada qualquer transcrição ou menção a mensagens de texto entre os personagens”. Em 9 de setembro, a juíza Soraya Pina Bastos, da 1ª Vara de Valença, acolheu o pedido da Seccional.