Desembargador reconhece direito de advogado se retirar, caso a audiência atrase mais de meia hora

 

 

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento a recurso contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Rio das Ostras, na qual a juíza Maira Valeria Veiga de Oliveira* decretava a revelia do advogado por ele ter se retirado do local de uma audiência após mais de uma hora de atraso para seu início. A audiência estava marcada para 11h45 e só foi realizada às 12h45.

 

O relator do provimento, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, defendeu o advogado, afirmando que ele se valeu corretamente do artigo 7º, inciso XX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que garante "o direito de retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo".

 

O desembargador - que é oriundo do Quinto Constitucional da OAB/RJ - também apontou o equívoco cometido pela juíza ao declarar a revelia do advogado, pois ele e seu cliente estiveram presentes ao local da audiência no horário correto. Segundos as informações contidas no documento, o cartório da 1º Vara não sabia informar por quanto tempo a audiência continuaria atrasada, motivo que levou o advogado a deixar o recinto. Antes, porém, ele protocolou sua saída no Proger, exatamente como está disposto no Estatuto.

 

*Errata: Diferentemente do que foi publicado na edição impressa da TRIBUNA, o nome da juíza envolvida no caso é Maira Valeria Veiga de Oliveira.