Juizados de Fazenda Pública em discussão

 

A criação dos juizados especiais de Fazenda Pública, instituída pela Lei nº 12.153/09, foi tema de palestra realizada na Caarj, no dia 26 de maio. Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Advogados, Sérgio Batalha, lembrou que, quando surgiram os juizados especiais cíveis, a principal intenção era a de que  possibilitassem um acesso mais rápido, amplo e menos burocrático à Justiça. No entanto, as inúmeras falhas em seu funcionamento fizeram com que cada vez mais cidadãos prefiram recorrer à Justiça Comum. Para Batalha, é fundamental que os juizados de Fazenda Pública não repitam essa realidade.

 

"Os JECs foram uma das experiências mais interessantes nos últimos anos no que diz respeito ao acesso ao Judiciário. Havia uma demanda reprimida que poderia ser finalmente atendida. Mas eles funcionam tão mal que o cidadão prefere voltar para a Vara Cível. O maior temor é que os juizados de Fazenda Pública cheguem ao mesmo estado. Haverá uma demanda grande, é preciso estrutura para lidar com isso", salientou. Além de Batalha, participaram do debate o subprocurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres; e o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro.