OAB/RJ apresenta ao prefeito do Rio substitutivo a projeto de lei que cria Código de Defesa do Contribuinte

 

A presidente da Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ, Daniela  Gusmão, reuniu-se no dia 4 de maio com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, para debater o texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.702/99, que estabelece orientações técnicas para proteção, defesa e garantias do contribuinte carioca. Com o novo texto, preparado pela  Comissão em conjunto com o vereador e conselheiro seccional Roberto Monteiro, o Rio pode ser a primeira capital brasileira a ter um código de defesa dos contribuintes. Segundo Roberto, se aprovado, o código será um marco na defesa dos interesses da sociedade e da advocacia. "Os procedimentos ficarão mais claros e acessíveis para todas as partes", disse ele.

 

Daniela acrescentou que a Ordem recebe muitas solicitações quanto a problemas relacionados ao Fisco municipal, daí a importância da iniciativa. "O prefeito Eduardo Paes, ao receber a OAB/RJ, demonstrou perceber a importância desse projeto", comentou. De acordo com ela, quem lida com as rotinas de atendimento das repartições fazendárias do Município do Rio já se deparou com filas enormes, atendimento inadequado e desrespeito: "Nos setores de atendimento de IPTU e ITBI, por exemplo, são muitos os casos de contribuintes, alguns idosos, que precisam retornar várias vezes às repartições para solucionar dúvidas sobre valor venal de imóveis, alterações cadastrais, parcelamento de débitos ou cobranças judiciais".

 

Um dos problemas é a prolongação dos procedimentos de fiscalização, por meio de pedidos de esclarecimentos e de documentos. "Um contribuinte que tem dúvidas quanto a alguma especificidade da legislação municipal pode ter que aguardar por mais de três anos pela resposta do Fisco a uma consulta formal. Isso quer dizer que um escritório de contabilidade ou uma clínica médica pode ficar anos sem uma resposta sobre o ISS a pagar, causando imensa insegurança jurídica ao contribuinte", salientou.

 

Além disso, ela mencionou a falta de comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município. "São geradas cobranças indevidas, sobretudo nas hipóteses em que os débitos, mesmo cancelados pela Secretaria, continuam a ser cobrados pelo seu órgão de representação, ou ainda, casos em que as execuções fiscais são propostas pela Procuradoria mesmo quando já prescrito o respectivo direito de cobrança judicial", afirmou a presidente. "A aprovação do projeto de lei pode ser o marco de um novo momento para o Rio. Não há melhor caminho para a atração de novos investimentos do que a redução da burocracia", concluiu Daniela.