Organizada pela Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, com apoio do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro, a audiência pública realizada no dia 28 de julho na sede da Seccional discutiu questões polêmicas geradas pela Lei Federal 13.022/2014, que disciplinou nacionalmente as guardas municipais, dando-lhes poder de polícia, com corregedoria e ouvidoria próprias. O armamento dos agentes, que já despertara grande repercussão na mídia, provocou debates acalorados entre os participantes.

Presidente da comissão, Breno Melaragno explicou que o modelo de audiência pública foi adotado para democratizar as falas, abrindo espaço à manifestação de todos os interessados no tema. O prazo para adequação à lei terminou em 8 de agosto. 

Advogada do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), Vanessa Palomanes disse acreditar que a lei não deixa dúvidas de que a Guarda Municipal (GM) do Rio deve ser armada. “Teríamos a maior celeuma se pensássemos que há conflito de atribuições com a Polícia Militar e com outras forças. Mas esse conflito não se confirma, pois, diferentemente das outras forças, a atribuição da GM é o policiamento preventivo”.

Já o professor do Centro de Estudos e Pesquisa em Segurança Pública e Direitos Humanos (Cesdh) João Alexandre analisou a questão perante o cenário de crise. “Se já temos a GM, não podemos equipá-la, direcioná-la, municiá-la para ser uma ferramenta de polícia administrativa de intervenção na ordem pública visando o bem comum? Quando se fala em polícia ostensiva e preservação da ordem pública, para a Polícia Militar, falamos de repressão, de homens armados em um espaço público para reprimir e inibir ações criminosas. Esta é a vocação histórica da PM e são esses enfrentamentos que chamo os de maior potencial ofensivo. Mas hoje, no 190, de cada dez ligações seis são sobre situações com menor potencial ofensivo. Por que não experimentamos a GM atuando nesses casos?”, questionou. 

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Marcelo Chalréo discordou dos alegados benefícios de uma guarda armada para a cidade e destacou o que considera o maior problema da GM carioca: o enfrentamento ao comércio irregular: “O Conselho Nacional de Direitos Humanos está cheio de reclamações em todo o Brasil em relação a ações da GM no que é chamado de combate ao comércio ilegal. E nós já recebemos camelôs aqui nesta casa agredidos com armas de baixa letalidade e que estão hoje aleijados”.

Para o superintendente de Educação da Secretaria de Estado de Segurança, Leonardo Mazzurana, a discussão deve ser compartilhada: “Temos que chamar para o debate o Ministério Público, o Judiciário, todos os atores que, a partir das suas atitudes, devem deixar claro que o uso da força precisa ser exceção”.