Neste início de ano foi noticiada a proibição pelo Tribunal de Contas da União do uso da Lei Rouanet para projetos com fins lucrativos ou autossustentáveis. O acordão é o número 191, de 3 de fevereiro de 2016. Em 18 de março último o Ministério da Cultura (MinC) apresentou embargos de declaração em face desta decisão, solicitando esclarecimentos para sua aplicação. Segundo o site do MinC, já foram iniciados os trabalhos para definir parâmetros de análise dos futuros projetos. O resultado desse estudo ainda não foi divulgado ao público, contudo.

Antes de comentar a evolução dessa decisão, uma digressão é necessária. A criação pela Lei Rouanet do Pronac – Programa Nacional de Apoio à Cultura – institui três mecanismos de canalização de recursos ao setor: o fundo de cultura (FNC), o Ficart e o mecenato. 

O FNC é fundo público que repassa recursos diretamente para ações culturais e deve priorizar aquelas de caráter mais social da cultura.

O Ficart é um tipo de fundo privado que está regulamentado e aberto aos que queiram fundá-lo. Aqui estão contempladas atividades comerciais e industriais da cultura.

Por fim, o mecenato, mecanismo pelo qual a Rouanet é mais conhecida, contempla não apenas ações sociais, mas também comerciais, tanto que autoriza empresas com finalidade lucrativa a propor projetos. Afinal, qual seria o objetivo de uma empresa comercial se não a de obter lucro? Ora, a canalização de recurso como forma de desenvolvimento de mercado acontece em outras áreas com incentivo: linha branca, automóveis, audiovisual etc. Imagine-se o caso de um filme: nunca se sabe previamente quanto ele trará de público. Se levar muita gente ao cinema, o incentivo não poderia ter sido concedido. Mas como descobrir isso previamente e escolher o que se aprova? Só se aprovariam as iniciativas, a priori, que se pudessem comprovar fracassadas do ponto de vista econômico?

O fato é que a decisão do TCU parece se fundar numa perspectiva muito mais moralista do que com base na lei. Afinal, a Rouanet foi editada para que se fomentassem o mercado, a indústria, e para estimular geração de emprego, renda e, por consequência, lucro aos agentes do setor e acesso ao público. 

Em notícia de 31 de março no site do MinC, o secretário de Fomento, Carlos Paiva, argumenta: “É preciso ser criterioso para a elaboração desses parâmetros, para que eles tratem restritamente da dimensão econômica das propostas. Caso contrário, podem resultar em avaliações pouco consistentes e em arbitrariedades”. A própria nota observa que a lei pressupõe uma objetividade primordial ao determinar que “não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural”.

Esta decisão do TCU está em claro desacordo com a lei e gerará, se for aplicada sem enorme cuidado, uma tremenda insegurança no setor. Hoje, os projetos mais comerciais oferecem contrapartidas como ingressos mais baratos e cota de gratuidade. Afinal, como prever, de antemão, sem arbitrariedade e respeitando a isonomia, que um produto cultural vai ser lucrativo? O espaço para o dirigismo, mantido sempre distante dos mecanismos de incentivo, pode ser aberto. A melhor solução é discutir alterações consistentes na lei, e não aplicar esse remendo mal feito.