Fatos recentes da política brasileira têm mostrado a fragilidade do nosso sistema representativo, evidenciando o quanto ele é suscetível de captura direta pelo poder econômico. Tal distorção ocorre não propriamente em razão da influência dos grupos de interesse na elaboração das leis – interferência natural em qualquer democracia –, mas sobretudo da forma como a influência do poder econômico tem ocorrido: diretamente, sem filtros, controles ou escrutínios, sem preocupação com o sopesamento ou a consideração de outros interesses e normalmente no contexto de barganhas privadas com os parlamentares envolvidos. Em casos mais graves, as práticas evoluem para a transformação do Poder Legislativo em um balcão de negócios, tornando todo o sistema político refém da corrupção.

Esse estado de coisas, além de possibilitar a prática de vários ilícitos, tem a grave consequência de aniquilar a ideia de república, inviabilizando o debate democrático em torno de ideias e do bem geral do povo e da nação. Afinal, o lobby sem controles privilegia excessivamente apenas um dos setores envolvidos – que, não por coincidência, é normalmente aquele que é economicamente mais forte –, muitas vezes sem que os outros tenham qualquer canal ou oportunidade de participação no processo legislativo. Daí a estreita relação entre lobby e poder econômico.

A questão da imposição de limites está, portanto, intrinsecamente relacionada à própria preservação da democracia e da república. São essas duas noções que impedem que o poder econômico possa interferir diretamente no processo político sem passar pelos filtros republicanos, assim como impede que apenas os seus interesses possam pautar os destinos da nação. Se a democracia pretende ser um sistema capaz de representar igualmente seus cidadãos, é inequívoco que, por mais que a igualdade absoluta possa ser uma utopia, não pode haver democracia quando existe uma grande desigualdade do ponto de vista da representação democrática.

Essas razões mostram como é urgente se pensar em mecanismos para disciplinar o lobby no Brasil, tal como pretende o Projeto de Lei 1.202/2007. Dentre os seus aspectos positivos, o projeto exige maior transparência e accountability em relação àqueles que se destinarem a essa tarefa – inclusive no que diz respeito aos gastos na atividade e aos pagamentos feitos em razão dela –, além de procurar assegurar um procedimento minimamente equitativo na representação de interesses. Os artigos 5º e 6º, por exemplo, são interessantes iniciativas para propiciar a oportunidade de que sejam ouvidos todos aqueles cujos interesses sejam afetados, criando um contraditório mínimo e evitando que o Legislativo decida de forma excessivamente enviesada e unilateral. Nesse aspecto, a transparência é fundamental, pois não pode haver democracia sem a preservação de um mínimo de higidez ao debate sobre as matérias submetidas ao processo legislativo. Por essa razão, a transparência deve abranger quem atua, como atua, quanto se gasta e como se gasta.

 

Transparência deveria ser também exigida dos parlamentares, que precisariam esclarecer a que atividades econômicas se dedicam direta ou indiretamente. 

Por mais que se saiba que a lei, sozinha, não é capaz de resolver todos os problemas relacionados ao lobby, ainda mais se não houver mecanismos para assegurar a sua efetividade, a regulamentação é certamente um primeiro passo para que possamos ao menos ter a esperança da democracia.

 

*Advogada e professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília – UnB

Proposição que tramita no Congresso parece ter um objetivo bem restrito
FELIPE LÉLIS MOREIRA*