Fruto da aproximação entre as comissões da OAB/RJ e a Polícia Civil, a Seccional vai sediar, nos dias 17 e 18 de novembro, o 1º Congresso Jurídico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No evento, inédito na história da corporação, serão discutidos e votados enunciados que irão orientar a atuação jurídica dos delegados de polícia em diversos temas, como a possibilidade de se instituir a apresentação de peça de defesa no inquérito policial e a análise, pelo delegado, da tipicidade material da conduta, incluindo aplicação do princípio da insignificância, entre outros que interessam diretamente à advocacia. 

“A ideia do congresso é, com os enunciados aprovados pela categoria, deixar claro que a principal função do delegado de polícia é a de primeiro garantidor dos direitos do cidadão do chamado ‘sistema penal’”, afirma o presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional, Breno Melaragno, que fará parte da mesa Apresentação de defesa no inquérito policial. As inscrições já estão abertas, e devem ser feitas pelo site www.congressodelpolrj.com.br. Podem participar delegados e membros de todas as carreiras jurídicas – apenas os delegados poderão votar nos enunciados. A palestra de abertura será proferida pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso.