No último dia 17 de setembro, o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo concedeu liminar favorável em mandado impetrado pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, garantindo a um advogado o acesso aos autos do inquérito policial que envolve seu cliente. O pedido foi feito porque o juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital havia impedido o acesso do profissional ao inquérito.

 

“Recebemos o requerimento de assistência no plantão noturno da comissão. O advogado teve negado o pedido de vista do inquérito, mesmo estando o seu cliente preso. Ou seja, ele sequer tinha meios para impugnar a prisão. A comissão impetrou mandado de segurança no plantão noturno e obteve a liminar”, conta a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, lembrando que Bezerra de Melo é oriundo do Quinto Constitucional.

 
Ela destaca que, na decisão, o desembargador citou súmulas anteriores do Supremo Tribunal Federal, reforçando o direito do advogado de ter acesso aos autos. “A ofensa a direito líquido e certo parece se evidenciar com mais nitidez na interpretação desta questão feita pelo Supremo que teve a ocasião de editar a Súmula Vinculante 14, a qual reza que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, disse Melo.

Em conjunto com a Comissão de Segurança Pública (CSP) da Seccional, a Cdap também vem realizando, desde julho, reuniões com a Assessoria Especial de Relações Institucionais da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com o objetivo de tratar de temas referentes às prerrogativas profissionais de advogados e facilitar a comunicação entre as duas instituições. Entre outras medidas (ver matéria abaixo), já foram negociadas a cessão de um espaço na Cidade da Polícia, onde estão localizadas as delegacias especializadas, para a criação de uma sala da OAB/RJ que servirá para dar suporte aos advogados, disponibilizando fotocopiadora e computadores, entre outros equipamentos. Também por solicitação da Cdap, foram publicadas no Boletim Interno da Polícia Civil de 5 agosto orientações de relevância para a classe como, por exemplo, trechos do Estatuto da Advocacia referentes à inviolabilidade dos escritórios e ao livre acesso aos autos para advogados.