Por meio de um mandado de segurança, deferido pelo juiz Renato Lima Charnaux Serta, da 8º Vara de Fazenda Pública, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ garantiu, mais uma vez, o direito de acesso processual a um colega. 

 

Atuando em causa própria, o advogado Ataualpa da Costa Carvalho Filho compareceu à Secretaria Municipal de Transportes Urbanos para visualizar processos administrativos referentes a infrações de trânsito e teve o acesso negado, inclusive quando retornou acompanhado por um representante da Ordem, o delegado da Cdap Marcelo Ferreira da Fonseca.

 

"Vale frisar que, nesse caso, o advogado atuava em causa própria, invalidando a hipótese de sigilo. Por esse motivo, verifica-se que tal negativa é totalmente ausente de fundamentação jurídica", explica a presidente da comissão, Fernanda Tórtima.

 

Atendendo ao pedido dos assessores jurídicos da Cdap Tania Aparecida Pereira Custódio e Raphael Capelleti Vitagliano, o magistrado entendeu, baseando-se na Lei n° 8906/94, que o colega teria garantido o direito de examinar, em qualquer órgão dos poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos, mesmo sem procuração, quando não estivessem sujeitos a sigilo, como no caso em questão. Assim, foi devolvido também ao advogado o prazo para contestação dos autos de infração, que se iniciam após a concessão de sua vista e cópia.

 

"Fui muito bem atendido pela Cdap, desde o primeiro momento. A postura do delegado Marcelo Fonseca foi excelente frente ao funcionário que desrespeitou nosso direito", elogia Ataualpa, que recomenda que todos os advogados procurem a comissão: "Os colegas não podem deixar de procurar a OAB/RJ diante de questões como essa. Todos devem fazer uso dessa ferramenta de defesa para fazer valer nossos direitos", conclui.

 

Versão online da Tribuna do Advogado de novembro.