Comissão de Arbitragem propõe mudanças no CPC

 

A Comissão de Arbitragem da OAB/RJ vai propor modificações no projeto do novo Código de Processo Civil visando ao seu aperfeiçoamento nas questões de interesse da especialidade. As propostas, debatidas em encontro realizado no dia 1º de julho, serão encaminhadas pelo representante da Seccional na Comissão de Reforma do CPC da OAB Federal, Ronaldo Cramer.

 

"A principal delas será abrir a possibilidade de, quando houver uma cláusula de arbitragem envolvendo matéria objeto de ação judicial, a parte ré poder apresentar primeiro um pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito por esse motivo, de modo a não ser necessário antecipar toda a defesa. Apenas no caso de o pedido ser considerado improcedente pelo Judiciário a parte ré teria então de apresentar a defesa do mérito", explica o presidente da Comissão de Arbitragem, Joaquim Muniz.

 

Outra modificação sugerida será no artigo 929 do projeto, "para que seja possível interpor agravo de instrumento contra decisão sobre o indeferimento de pedido de extinção de processo por existir convenção arbitral". Da maneira que está redigido o texto, "não há recurso próprio contra essa decisão, e a parte insatisfeita teria que esperar a sentença para abordar essa matéria na apelação, o que não faz sentido prático", interpreta o presidente da comissão. 

 

O debate, sob o tema Impactos do projeto do novo Código de Processo Civil na Arbitragem, teve como participantes, além de Muniz e Cramer, a vice-presidente da Comissão de Mediação de Conflitos, Fernanda Pantoja, e o advogado André Luiz Monteiro, co-autor do livro Temas de Arbitragem: Primeira série.