Juristas debatem mudanças na Execução Fiscal

 

Projeto de Lei nº 5080 recebe elogios e críticas em encontro na OAB/RJ

 

 

As vantagens e as desvantagens da possível aprovação do Projeto de Lei nº 5080/09, que muda as normas da execução fiscal, foram analisadas no debate As novas perspectivas da cobrança da dívida ativa no Brasil, promovido pela OAB/RJ por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários (Ceat), em 20 de julho. O evento foi mediado pela pela presidente da Ceat, Daniela Gusmão.

 

Se aprovada, a proposta transformará os atos de execução, hoje judiciais, em atos administrativos. Segundo o juiz federal Marcos Lívio Gomes, a inspiração se deu na legislação de países como Portugal, Espanha, Argentina e EUA, que utilizam o modelo com bons resultados. "Na Justiça Federal brasileira, um processo de execução dura 11 anos. E só 25% do que é ajuizado é recuperado pela dívida ativa. O projeto propõe prestação mais célere e redução da litigiosidade. Não cabe ao Judiciário tratar de atos que não tenham cunho judicial", defendeu ele.

 

Segundo o membro da Ceat Gilberto Fraga, os atos de execução não são "meramente burocráticos" e devem continuar sob responsabilidade judicial. Além disso, não são os únicos fatores responsáveis pela demora na tramitação. Para Fraga, é preciso, sim, equipar as procuradorias de Fazenda e oferecer melhores condições de trabalho aos funcionários: "Os procuradores de Fazenda do Rio lidam com cerca de nove mil ações. É desumano. E há pouca estrutura: há fazendas em que falta gasolina nos carros. Precisamos de melhorias, mas sem mitigar direitos constitucionais. O projeto está na contramão da História".

 

A juíza federal Maria do Carmo Ribeiro concordou. "O projeto tem um viés antidemocrático. Demonstra um endurecimento do Estado e a predominância dos interesses privados. Hoje, a sujeição dos atos de execução ao controle do Judiciário é garantia de transparência. Com a nova lei, vai deixar de existir. É um grande risco", lamentou ela.

 

Outra novidade trazida pela lei é a possibilidade de procuradores de Fazenda Pública, diante da alegação do contribuinte, suspenderem a execução. Contrário ao projeto, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous criticou a alteração, informando que essa também é a posição do Conselho Federal: "O projeto estabelece poderes absolutos a procuradores e elimina o contraditório. Pode ser que mais uma vez direitos individuais sejam violados de forma positivada, regulamentada".

 

No entanto, o procurador-regional da Fazenda, Paulo Negrão, enxerga a mudança como avanço. "Às vezes, vejo que o contribuinte está sendo vítima de um erro, mas não tenho poder para suspender", argumentou. Ele disse que só melhorar as condições de trabalho nas procuradorias não resolveria, pois a quantidade de ações é muito grande e a arrecadação por parte do estado, ínfima. "Temos duas castas de contribuintes. A classe média remunerada, os servidores públicos, os empresários pequenos que precisam do BNDES e os que trabalham com capital aberto, que sempre pagarão os impostos, pois não há alternativa; e outros empresários, que declararão que devem e simplesmente não vão pagar. O processo ficará na Justiça por anos e nada vai acontecer, o que comprova que a execução fiscal no Brasil não funciona", afirmou.

 

Luiz Gustavo Bichara, membro da Ceat, também participou do debate.