‘Não somos mais o país da motosserra’, afirma Carlos Minc, secretário estadual de Meio Ambiente

Lembrando que o país tem recebido reconhecimento internacional na área do Direito Ambiental e que não é mais conhecido por ser o ‘país da motosserra’, o ex-ministro do Meio Ambiente e atual secretário da pasta no Rio, Carlos Minc, deu o tom otimista que marcou o debate sobre Direito Ambiental. “Há dez anos, ao participar de encontros mundiais, o Brasil ganhava o prêmio motosserra. Já na Conferência de Copenhague, em 2009, o presidente Lula foi aclamado pelo país ter alcançado o mais baixo nível de desmatamento da história da Amazônia”, disse. Além de Minc, participaram do painel os presidentes do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Liszt Vieira e Flávio Ahmed, respectivamente.

Para o secretário de Meio Ambiente, o progresso é fruto de leis, decretos e programas implantados nos últimos anos, como o Fundo Amazônia, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que obtém recursos para incentivar a preservação da floresta, e a Lei Nacional do Clima, reguladora da política contra o aquecimento global. “Quando assumi o Ministério do Meio Ambiente, em 2008, praticamente todos os ministros eram contra a Lei de Emissão de Carbono, alegando que aquela era a hora de o país evoluir. Nosso trabalho foi convencer essa área econômica de que nossa evolução se daria justamente com o progresso do Brasil na área ambiental”, disse. O secretário ponderou, no entanto, que os avanços dependem, necessariamente, do cumprimento das leis. “Não adianta avançarmos na legislação se a sociedade não tiver conhecimento disso e não se comprometer a cumprir. Temos exemplos de leis, como a que proíbe o uso de chumbo da gasolina, que demoraram cerca de oito anos para serem aplicadas”. Minc elogiou o trabalho da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, lembrando que a Ordem e a Secretaria de Meio Ambiente têm feito boas parcerias.

Liszt, por sua vez, abordou o conflito entre o Direito Ambiental e o direito à moradia na questão das ocupações desordenadas, que impedem, por exemplo, a expansão do arboreto do parque Jardim Botânico. Com cerca de 600 moradias, algumas em situação de risco, a situação fundiária do Horto há décadas é motivo de discussão entre setores da sociedade que defendem a habitação e a administração da unidade, que busca uma área para expandir o jardim, além da preservação da região já tombada pelo Patrimônio Histórico.

“O governo até hoje não tomou providências em relação àquela habitação inadequada e o Jardim Botânico tem suas possibilidades de pesquisa reduzidas pelo direito daquelas pessoas a terem suas moradias”, afirmou Liszt. O impasse, segundo ele, só poderia ser resolvido a partir de concessões de ambas as partes.

Já Flávio Ahmed comentou os caminhos da legislação nos últimos 50 anos, destacando que a questão ambiental só entrou em pauta, efetivamente, na década de 1960: “Antes, as leis que tratavam de assuntos relacionados visavam sempre à ótica do lucro, e não da ecologia”. Ele usou os exemplos expostos por Minc para mostrar como a mentalidade da sociedade vem mudando com o esforço para a regulamentação da legislação ambiental: “Aos poucos, as pessoas vão entendendo que, se não houver proteção ao meio ambiente no trabalho e na qualidade de vida dos cidadãos não nos desenvolveremos na forma como o desenvolvimento é contemplado na Constituição”.

O painel foi comandado pelo presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos.