03/08/2018 - 21:03

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No debate sobre a Lei de Responsabilidade Social, mais protestos contra a nova divisão dos royalties

03/08/2018 - 21:03

No debate sobre a Lei de Responsabilidade Social, mais protestos contra a nova divisão dos royalties

No calor da decisão do Senado Federal de aprovar o Projeto de Lei nº 448/11, que propõe nova divisão dos recursos financeiros gerados pelos royalties de petróleo e que tirou dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, grande pedaço de sua receita, o painel que trataria tão-só da Lei de Responsabilidade Social acabou tomando, em parte do tempo, rumo distinto.

De acordo com o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), há um processo de esvaziamento político na Região Sudeste. “Ninguém fala aqui em tirar nada do Norte e do Nordeste, mas estou convencido de que essas distorções fiscais alimentam uma elite política estabelecida no Congresso”, afirmou. Ele criticou a concentração de recursos nas mãos da União, salientando que os estados e municípios estão quebrados, e que, com essa situação, o país caminha para um princípio de conflito federativo, perdendo a ideia da unidade nacional.

Sobre o projeto de lei concebido pela Seccional para cobrar das autoridades providências de prevenção de tragédias naturais, tema primeiro do painel, o conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro explicou a necessidade de se estabelecer claramente a obrigação dos governos em adotar soluções efetivas para amenizar efeitos de danos naturais. “Essas tragédias estão se tornando triviais sem que sejam tomadas as providências por parte do Estado”, disse ele, responsável pela elaboração do texto do projeto. “Ainda hoje, cerca de cinco milhões de pessoas habitam em áreas consideradas de alto risco pela Defesa Civil. Esses cidadãos precisam de respaldo do governo”, acrescentou.

Segundo Siqueira Castro, a lei fixa diretrizes gerais para a atuação integrada da União, estados e municípios na prevenção e solução de problemas de desenvolvimento urbano, além de estabelecer sanções a que estarão sujeitos os chefes de poderes executivos em caso de descumprimento das metas e ações previstas. “Na tragédia da Região Serrana, tivemos mais de mil vítimas fatais, número impressionante se pensarmos que, na Austrália, na mesma época, ocorreu uma precipitação pluviométrica muito maior do que a do Rio e o número de mortos foi de cerca de 30 pessoas”, ressaltou. Para ele, o que amenizou a situação na Austrália foi o programa de prevenção adotado no país.

A proposta da OAB/RJ prevê que a União destine anualmente verba para prevenção de cataclismos naturais, sem prejuízo às destinações obrigatórias aos estados, e a adoção de relatórios circunstanciados pelos governos que possibilitariam a publicidade dos atos do poder público e a prestação de contas dessa verba. “Todos os governadores e prefeitos ficam, assim, obrigados a produzir anualmente um relatório de todas as medidas adotadas para a prevenção de tragédias naturais, com o orçamento utilizado para elas”, explicou Siqueira Castro.

Lindbergh destacou que, com a atual política, a previsão para o verão não é alvissareira: “As chuvas que inevitavelmente virão no final do ano mostrarão nossa incompetência generalizada”. O senador defendeu um cadastro nacional de áreas de risco. “Muitas vezes os prefeitos sabem dos problemas das regiões. A constituição desse cadastro serviria para que todos fossem alertados do tamanho que, juntos, adquirem”.

Siqueira Castro adiantou que a OAB/RJ cobrará resposta dos líderes parlamentares sobre a aprovação do projeto. “Como não temos iniciativa legislativa, o caminho mais fácil é a adoção pelas bancadas partidárias. E temos confiança de que o Congresso entenderá que, com a cobrança, os governos se sentirão responsabilizados se as tragédias forem agravadas pelo descumprimento dessas metas”.

A mesa foi presidida pelo conselheiro da Seccional Cláudio Sarkis.


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