Em cerimônia realizada no dia 18 de outubro, na sede da OAB/RJ, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou o Projeto de Lei nº 789, aprovado em setembro pela Câmara Municipal e que cria o Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Rio). A ideia de implantação de um Procon municipal para promover ações de educação, orientação, proteção, fiscalização e defesa do consumidor na cidade foi levada à Prefeitura pela Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional, presidida por Roberto Monteiro, que também é vereador. “Onze capitais do país já contam com um Procon municipal. Esta é uma tendência que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor está impondo. Por isso, sugerimos a criação de um em nossa cidade, para aproximar a população do instrumento de defesa de seus interesses”, explicou Monteiro.

O atendimento aos consumidores da capital fluminense, que até agora era feito pelo Procon estadual, já deverá ser realizado pelo novo órgão a partir de novembro, de acordo com a previsão do prefeito. “Estamos criando uma estrutura diferenciada para não permitir que certos vícios existentes em unidades pelo país se repitam na nossa. Teremos sistemas de controle para dar transparência ao projeto e ajudar a fazer do Procon-Rio um modelo para o Brasil”, disse Paes, se referindo, entre outras ferramentas, ao Conselho Municipal Permanente de Normatização, do qual a OAB/RJ fará parte, juntamente com outras entidades, e que irá elaborar propostas e soluções legislativas para o aperfeiçoamento do órgão. O prefeito ressaltou a importância de um diálogo permanente entre o governo municipal e as instituições da sociedade civil: “Por intermédio do Conselho, a interação do Procon-Rio com a OAB/RJ e com o Ministério Público será contínua”.

Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a implementação do Procon-Rio é um marco para o aperfeiçoamento da gestão pública e administrativa do município. “Por mais padronizadas que as relações de consumo estejam, elas adquirem uma complexidade muito grande em uma metrópole como o Rio de Janeiro. E nós, na verdade, vivemos na cidade, não no estado”, frisou.

Também participaram cerimônia o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, e o presidente do Procon estadual, José Bonifácio Ferreira.