A discussão sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP) reuniu, em mesa mediada pelo advogado crimi-nalista Luís Guilherme Vieira, o exsecretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça Pierpaolo Cruz Bottini, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fer-nando Fragoso, e o professor de Processo Penal Paulo Freitas Ribeiro.

Bottini considerou interessante, “na tentativa de aproximar o nosso sistema processual penal de um sistema acusatório”, a ideia de que o juiz não possa determinar a produção de provas, de ofício, durante a fase de investigação”. No texto aprovado, a colheita de provas fica entre o Ministério Público e a Polícia, a não ser que haja alguma providência que necessite de autorização judicial. O jurista elogiou, também, a busca de agilização processual por meio da supressão de fontes de nulidade. “Parece-me que o legislador foi feliz nessa questão, pois quando se fala em dar agilidade, pensa-se logo em supressão de recursos, o que não funciona nem no processo civil nem no processo penal”.

Sobre a polêmica inclusão da figura do juiz de garantias no CPP, Bottini explicou que a intenção foi garantir, na primeira fase de persecução penal, a legalidade da investigação criminal com equidistância e a imparcialidade, com respeito aos direitos e garantias fundamentais do suspeito ou indiciado. Na fase posterior, outro juiz atuaria na causa. O jurista manifestou dúvidas quanto à possibilidade de o Judiciário conseguir se estruturar para atender à disposição. “Existem comarcas que não têm dois juízes. Como vão fazer?”, questionou.

O presidente do IAB não se mostrou entusiasta do novo código. “O CPP que está vindo aí é tão ruim quanto o antigo, que sofreu já modificações em sua espinha dorsal em 2008”, afirmou. Fragoso criticou o fato de a comissão que elaborou o texto “não ter tido a ousadia” de enfrentar a questão de permitir, ou não, poder investigatório ao Ministério Público, – deixando a decisão para o Supremo Tribunal Federal. Ele também se mostrou crítico em relação a falhas no processo judicial eletrônico que, em contradição ao Estatuto da Advocacia, dificulta o acesso aos autos de advogado sem procuração.

O habeas corpus foi o foco da apresentação do advogado Paulo Freitas Ribeiro. Apesar de o novo CPP não ter alterado o instituto, ministros do Judiciário têm se manifestado favoravelmente à sua restrição nas instâncias superiores, lembrou. Freitas foi incisivo ao considerar que o habeas corpus serve para atacar qualquer ilegalidade no processo em andamento: “O problema do Judiciário não é excesso de recursos, é falta de estrutura do sistema”.