Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 26 de outubro, que é constitucional o Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da OAB como requisito para ingresso do bacharel em Direito na profissão de advogado. Segundo a decisão, o exame é um instrumento correto para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantir condições mínimas para o exercício da advocacia, além de proteger a sociedade. “Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”, afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. Para o presidente da Seccional, Wadih Damous, a decisão põe um ponto final na questão e “é um alento para todos os que têm consciência da importância do trabalho do advogado no Estado de Direito”. O exame havia sido questionado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante. Ele recorreu ao STF contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB.